Recurso Especial 1412230-79.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

DECIO MESSIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/04/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 09:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024

08/04/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/04/2024, 19:02

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

05/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024

05/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/04/2024, 12:11

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/04/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/04/2024, 14:15

Documentos

-

•03/04/2024, 14:14

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•03/04/2024, 14:14

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•03/04/2024, 14:14

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•03/04/2024, 14:14

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•03/04/2024, 14:14

DECISÃO TERMINATIVA

•05/04/2024, 16:40