Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803409-38.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803409-38.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0803409-38.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriane Cáceres da Silva Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 241/245 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução em face de ADRIANE CÁCERES DA SILVA OLIVEIRA, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 7.234,66 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao pagamento do bolsa alimentação, e o de R$ 723,47 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), relativo aos honorários advocatícios, atualizados até NOVEMBRO/2023, nos termos da fundamentação supra. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 7.234,66 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) em favor de ADRIANE CÁCERES DA SILVA OLIVEIRA, atualizados até NOVEMBRO/2023, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 9/11) e instrumento de cessão de crédito (fls. 234/235), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Por fim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 723,47 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até NOVEMBRO/2023, em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

31/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(124)

legal