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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 56.160,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

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