Procedimento Comum Cível 0828942-11.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

ALBINO ZANATTO

CPF

Autor

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

APARECIDO LEAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

ALANDNIR CABRAL DA ROCHA

OAB/MS 7795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:34

Prazo em Curso

24/03/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 10:01

Emissão da Relação

05/03/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 15:31

Homologado cálculo

02/03/2026, 15:31

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:14

Todas as movimentações(356)

Prazo em Curso

04/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:34

Prazo em Curso

24/03/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:32

Documentos

Despacho

•10/09/2014, 14:18

Interlocutória

•12/04/2016, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 10:01

Emissão da Relação

05/03/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 15:31

Homologado cálculo

02/03/2026, 15:31

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:14

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:09

Recebida petição inicial

19/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:00

Processo Reativado

16/01/2026, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 16:45

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:31

Transitado em Julgado em data

02/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2023, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2023, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Albino Zanatto DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VISTORIA DE AUTOMÓVEL - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE Acórdão - Apelação Cível nº 0828942-11.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Albino Zanatto DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023. Processo incluso automaticamen Acórdão - Apelação Cível nº 0828942-11.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 12:07

Prazo em Curso

15/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:41

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 00:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/02/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2023, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:22

Com Resolução do Mérito

03/02/2023, 14:22

Registro de Sentença

03/02/2023, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2022, 02:17

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.

20/10/2022, 01:38

Prazo em Curso

18/10/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:53

Autos preparados para expedição

19/07/2022, 20:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2022, 10:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 21:45

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2022, 21:45

Juntada de NULL

05/05/2022, 17:05

Juntada de Mandado

05/05/2022, 17:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2022 02:30:57, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/05/2022, 14:30

Juntada de NULL

28/04/2022, 17:18

Juntada de Mandado

28/04/2022, 17:18

Prazo em Curso

12/04/2022, 17:41

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 17:36

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 22:18

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 22:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2022, 21:09

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2022, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2022, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:47

Expedição em análise para assinatura

05/04/2022, 20:24

Autos preparados para expedição

05/04/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 20:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2022, 20:22

Emissão da Relação

05/04/2022, 20:21

Autos preparados para expedição

05/04/2022, 20:21

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 19:06

Prazo em Curso

30/03/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 02:20:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

22/03/2022, 16:47

Prazo em Curso

21/03/2022, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:26

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2022, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:21

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2022, 17:21

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 18:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/01/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2022, 16:55

Juntada de Mandado

19/01/2022, 16:51

Juntada de NULL

19/01/2022, 16:51

Juntada de Mandado

18/01/2022, 16:44

Juntada de NULL

18/01/2022, 16:44

Prazo em Curso

16/12/2021, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2021, 16:43

Prazo em Curso

29/11/2021, 15:24

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2021, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2021, 09:22

Expedição em análise para assinatura

19/11/2021, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:09

Autos preparados para expedição

19/11/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 03:15:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/11/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:05

Conclusos para despacho

05/11/2021, 19:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2021, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:18

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2021, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:48

Conclusos para despacho

24/06/2021, 16:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2021, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2021, 12:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 02:49

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 02:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2021, 02:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 15:08

Outras Decisões

24/11/2020, 15:08

Conclusos para despacho

15/11/2020, 15:33

Documento Digitalizado

15/11/2020, 15:32

Documento Digitalizado

15/11/2020, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2020, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 01:32

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2020, 15:17

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 15:37

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 18:12

Documento Digitalizado

03/09/2019, 16:55

Expedição em análise para assinatura

02/09/2019, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 14:14

Conclusos para despacho

27/08/2019, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2019.

27/08/2019, 10:54

Documento Digitalizado

19/08/2019, 18:02

Documento Digitalizado

19/08/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2019, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2019, 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2019, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:15

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 02:13

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 17:24

Prazo em Curso

25/03/2019, 14:35

Documento Digitalizado

25/03/2019, 14:35

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 14:55

Autos preparados para expedição

15/03/2019, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 14:52

Conclusos para despacho

11/03/2019, 18:09

Documento Digitalizado

11/03/2019, 18:08

Documento Digitalizado

11/03/2019, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 12:34

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 01:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 19:26

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2018, 14:18

Expedição em análise para assinatura

30/10/2018, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 14:25

Conclusos para despacho

02/10/2018, 13:30

Documento Digitalizado

02/10/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 18:07

Prazo em Curso

15/08/2018, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 12:52

Conclusos para despacho

17/05/2018, 15:12

Documento Digitalizado

17/05/2018, 15:10

Documento Digitalizado

17/05/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 18:55

Expedição em análise para assinatura

24/11/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2017, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 15:11

Conclusos para despacho

23/10/2017, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 18:16

Documento Digitalizado

24/08/2017, 13:29

Documento Digitalizado

24/08/2017, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2017, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 07:13

Prazo em Curso

19/05/2017, 17:41

Documento Digitalizado

19/05/2017, 17:27

Documento Digitalizado

19/05/2017, 17:16

Documento Digitalizado

19/05/2017, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2017, 21:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2017, 21:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2017, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 22:12

Expedição de Certidão.

02/04/2017, 08:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 13:44

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 15:06

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 13:19

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2017, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2017, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2017, 17:20

Despacho Saneador

23/02/2017, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 15:33

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 18:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2016, 18:02

Documento Digitalizado

25/11/2016, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2016, 17:04

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

25/11/2016, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 19:58

Conclusos para despacho

07/10/2016, 13:54

Documento Digitalizado

07/10/2016, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2016, 09:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2016, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 18:33

Prazo em Curso

29/09/2016, 13:48

Expedição de Ofício.

28/09/2016, 16:55

Expedição em análise para assinatura

26/09/2016, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2016, 16:16

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 16:15

Documento Digitalizado

26/09/2016, 16:12

Documento Digitalizado

26/09/2016, 16:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2016, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 16:04

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

08/08/2016, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2016, 13:25

Emissão da Relação

05/08/2016, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 18:57

Conclusos para despacho

07/06/2016, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 11:47

Publicado ato_publicado em 17/05/2016.

17/05/2016, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2016, 13:26

Emissão da Relação

16/05/2016, 15:43

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2016, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2016, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2016, 18:54

Emissão da Relação

09/05/2016, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 19:49

Prazo em Curso

04/05/2016, 16:21

Publicado ato_publicado em 18/04/2016.

18/04/2016, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2016, 14:07

Emissão da Relação

15/04/2016, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2016, 18:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2016, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2016, 19:07

Despacho Saneador

12/04/2016, 19:07

Conclusos para decisão

30/01/2015, 18:53

Expedição de Certidão.

30/01/2015, 18:52

Prazo em Curso

19/12/2014, 13:53

Publicado ato_publicado em 19/12/2014.

19/12/2014, 12:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2014, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2014, 15:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2014, 17:44

Emissão da Relação

17/12/2014, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2014, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2014, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2014, 07:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2014, 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2014, 14:00

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2014, 13:01

Prazo em Curso

02/10/2014, 17:22

Juntada de NULL

02/10/2014, 17:21

Juntada de Mandado

02/10/2014, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 17:20

Prazo em Curso

15/09/2014, 17:36

Expedição de Mandado.

12/09/2014, 13:47

Expedição em análise para assinatura

11/09/2014, 17:18

Autos preparados para expedição

11/09/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2014, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2014, 14:18

Conclusos para despacho

09/09/2014, 15:26

Distribuído por sorteio

08/09/2014, 16:39

Despacho

•25/07/2016, 18:57

Interlocutória

•23/02/2017, 17:20

Despacho

•13/11/2017, 15:12

Despacho

•01/08/2018, 16:54

Despacho

•15/10/2018, 14:25

Despacho

•13/03/2019, 14:52

Despacho

•27/08/2019, 14:14

Despacho

•09/03/2020, 15:37

Interlocutória

•24/11/2020, 15:08

Despacho

•30/06/2021, 17:48

Despacho

•10/11/2021, 17:09

Despacho

•19/01/2022, 18:46

Despacho

•21/03/2022, 18:26

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/09/2014, 14:18

Interlocutória

•12/04/2016, 19:07

Despacho

•25/07/2016, 18:57

Interlocutória

•23/02/2017, 17:20

Despacho

•13/11/2017, 15:12

Despacho

•01/08/2018, 16:54

Despacho

•15/10/2018, 14:25

Despacho

•13/03/2019, 14:52

Despacho

•27/08/2019, 14:14

Despacho

•09/03/2020, 15:37

Interlocutória

•24/11/2020, 15:08

Despacho

•30/06/2021, 17:48

Despacho

•10/11/2021, 17:09

Despacho

•19/01/2022, 18:46

Despacho

•21/03/2022, 18:26

Sentença

•03/02/2023, 14:22

Acórdão

•06/11/2023, 11:53

Despacho

•19/01/2026, 19:09

Interlocutória

•02/03/2026, 15:31