Agravo em Recurso Especial 1419943-42.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA BRASILEIRA DE DEFESA DE DIREITOS E PROMOCAO DE JUSTICA

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS - AGEREG

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/MS 14777·CPF·Representa: Autor

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 07:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 07:39

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 07:39

Baixa Definitiva

30/06/2025, 08:27

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

30/06/2025, 08:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

25/06/2025, 13:18

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

27/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 15:48

Certidão

08/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 06:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 06:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/05/2024, 22:50

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 07:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 07:39

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 07:39

Baixa Definitiva

30/06/2025, 08:27

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

30/06/2025, 08:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2024, 14:39

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

25/06/2025, 13:18

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

27/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 15:48

Certidão

08/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 06:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 06:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/05/2024, 22:50

Certidão

03/05/2024, 10:51

Juntada de Certidão

03/05/2024, 10:50

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2024, 08:26

Publicação

03/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2024, 12:47

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2024, 14:39

Recurso Especial

29/04/2024, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:36

Prazo em Curso

19/04/2024, 12:41

Certidão

19/04/2024, 12:40

Juntada de Certidão

19/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:05

Certidão de Publicação - DJE

16/04/2024, 12:20

Certidão de Publicação - DJE

16/04/2024, 11:59

Certidão de Publicação - DJE

16/04/2024, 08:35

Certidão de Publicação - DJE

16/04/2024, 08:19

Publicação

16/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2024, 07:30

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2024, 07:30

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2024, 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:31

Processo Dependente Iniciado

12/04/2024, 16:31