Procedimento Comum Cível 0803377-47.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BOTELHO DE CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PARANAIBA

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/05/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:32

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:01

Todas as movimentações(106)

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/05/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:04

Documentos

Despacho

•25/08/2021, 17:04

Despacho

•27/09/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:32

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:01

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:07

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:07

Transitado em Julgado em #{data}

21/03/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargada: Maria Aparecida Botelho de Castro Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Embargado: Municíp Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803377-47.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 10:28

Recebidos os autos

26/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:06

Julgado procedente o pedido

26/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:37

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 15:13

Juntada de Petição de Réplica

13/12/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 09:46

Recebidos os autos

22/11/2021, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:23

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:42

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/11/2021, 11:15

Conclusos para despacho

16/11/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 08:16

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:16

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 18:16

Juntada de Mandado

06/10/2021, 18:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:12

Recebidos os autos

06/10/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:37

Expedição de Carta.

01/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2021, 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2021, 14:36

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 14:33

Recebidos os autos

27/09/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 18:18

Conclusos para despacho

24/09/2021, 07:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2021.

30/08/2021, 20:58

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 18:39

Recebidos os autos

25/08/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:04

Conclusos para despacho

25/08/2021, 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/08/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 14:51

INCONSISTENTE

24/08/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 11:34

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 10:55

Interlocutória

•17/11/2021, 11:16

Sentença

•26/05/2022, 15:06

Acórdão

•23/03/2023, 17:43