Procedimento Comum Cível 0829366-38.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 75.675,60

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:55

Prazo em Curso

10/03/2026, 12:05

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:17

Emissão da Relação

06/03/2026, 16:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2026, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2026, 12:33

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 13:55

Prazo em Curso

17/07/2025, 13:13

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:55

Prazo em Curso

10/03/2026, 12:05

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:28

Documentos

Interlocutória

•02/06/2023, 15:49

Despacho

•07/07/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:17

Emissão da Relação

06/03/2026, 16:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2026, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2026, 12:33

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 13:55

Prazo em Curso

17/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Apelação

20/05/2025, 21:00

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:59

Emissão da Relação

23/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:21

Registro de Sentença

22/04/2025, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Machado Cunha - Réu: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV - Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a. Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. Intimação - ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS) Processo 0829366-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

26/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2024, 10:20

Prazo em Curso

22/08/2024, 07:17

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Carlos Machado Cunha - Réu: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS) Processo 0829366-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:28

Emissão da Relação

19/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2024, 11:12

Prazo em Curso

25/07/2024, 12:41

Juntada de Mandado

18/07/2024, 18:18

Juntada de NULL

18/07/2024, 18:18

Prazo em Curso

04/07/2024, 18:49

Prazo em Curso

03/07/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 15:13

Expedição em análise para assinatura

02/07/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Carlos Machado Cunha - Intimação - ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS) Processo 0829366-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 13. Considerando que a questão discutida nos autos envolve interese público, deixo de designar audiência de concilação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do Código de Proceso Civil.

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:30

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 19:02

Emissão da Relação

26/06/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2024, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 18:25

Proferida decisão interlocutória

26/06/2024, 18:25

Conclusos para decisão

03/05/2024, 10:25

Prazo em Curso

03/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 08:03

Emissão da Relação

27/03/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

23/01/2024, 13:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/12/2023, 16:03

Redistribuição de Processo - Saída

13/12/2023, 16:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/12/2023, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 16:03

Emissão da Relação

11/12/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:01

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:55

Emissão da Relação

05/12/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 19:09

Conclusos para decisão

25/11/2023, 12:40

Processo Desarquivado

23/11/2023, 17:46

Juntada de Ofício

23/11/2023, 17:42

Juntada de Ofício

23/11/2023, 17:42

Juntada de Ofício

23/11/2023, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:42

Informação do Sistema

01/09/2023, 15:25

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 17:08

Suspenso em Cartório

31/08/2023, 17:08

Documento Digitalizado

31/08/2023, 17:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:31

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2023, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:11

Emissão da Relação

23/08/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 18:51

Proferida decisão interlocutória

22/08/2023, 18:51

Conclusos para decisão

08/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Carlos Machado Cunha - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, em quinze dias, formule pedido expresso de mérito, haja vista que restringe-se a pugnar pela "concessão da tutela antecipatória" – nos termos de artigo do CPC de 1973, já revogado - (item 'c', fl. 16), sem, contudo, especificar a efetiva pretensão pleiteada, sob pena de extin Intimação - ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS) Processo 0829366-38.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Carlos Machado Cunha - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, em quinze dias, formule pedido expresso de mérito, haja vista que restringe-se a pugnar pela "concessão da tutela antecipatória" – nos termos de artigo do CPC de 1973, já revogado - (item 'c', fl. 16), sem, contudo, especificar a efetiva pretensão pleiteada, sob pena de extin Intimação - ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS) Processo 0829366-38.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 21:36

Prazo em Curso

10/07/2023, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 09:52

Emissão da Relação

10/07/2023, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:10

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/06/2023, 13:02

Redistribuição de Processo - Saída

16/06/2023, 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/06/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2023, 13:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:14

Emissão da Relação

06/06/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 15:49

Declarada incompetência

02/06/2023, 15:49

Conclusos para decisão

02/06/2023, 15:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2023, 15:45

Informação do Sistema

31/05/2023, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/05/2023, 07:01

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 19:50

Interlocutória

•22/08/2023, 18:51

Despacho

•27/11/2023, 19:09

Despacho

•07/02/2024, 17:17

Interlocutória

•26/06/2024, 18:25

Despacho

•12/11/2024, 10:43

Sentença

•22/04/2025, 16:21