Procedimento Comum Cível 0806721-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.319.757,84

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ANA MARIA FERREIRA ARCE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIÊ OLIVEIRA HARDOIM

OAB/MS 20329·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 08:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.

12/12/2023, 08:14

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:08

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:53

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:40

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2023, 01:00

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 08:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.

12/12/2023, 08:14

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:08

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 14:48

Documentos

Despacho

•04/03/2021, 15:04

Despacho

•15/03/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:53

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:40

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Maria Ferreira Arce Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - A Acórdão - Apelação Cível nº 0806721-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Maria Ferreira Arce Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do proces Acórdão - Apelação Cível nº 0806721-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 04:15

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2023, 12:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/02/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 10:20

Recebidos os autos

09/02/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 13:22

Julgado procedente o pedido

09/02/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 00:08

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 15:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2022.

24/11/2022, 01:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:06

Recebidos os autos

20/09/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 22:09

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 22:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2022, 22:09

Juntada de Petição de Alegações finais

08/09/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 21:42

Recebidos os autos

04/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:56

Conclusos para decisão

15/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2022.

05/07/2022, 02:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 21:31

Juntada de Ofício

12/06/2022, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 14:39

Juntada de Ofício

23/05/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 19:36

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

27/12/2021, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 00:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:45

Recebidos os autos

06/12/2021, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 21:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 20:19

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 20:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2021, 20:18

Recebidos os autos

06/12/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:36

Conclusos para despacho

01/12/2021, 20:46

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 18:17

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:03

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:42

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:55

Recebidos os autos

17/11/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:01

Conclusos para decisão

16/11/2021, 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:18

Juntada de Petição de Contestação

05/11/2021, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 07:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 07:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2021.

04/11/2021, 07:08

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 07:00

INCONSISTENTE

04/11/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 17:38

Juntada de Mandado

28/09/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 15:49

Juntada de Mandado

23/09/2021, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 07:47

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 17:11

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 15:46

Recebidos os autos

08/09/2021, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2021, 16:59

Conclusos para decisão

08/09/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 19:35

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 23:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 08:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2021.

16/03/2021, 23:53

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 18:51

Recebidos os autos

15/03/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 15:07

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:01

Recebidos os autos

10/03/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 19:54

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 19:54

Recebidos os autos

04/03/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 15:04

Conclusos para despacho

04/03/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/03/2021, 07:26

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 07:24

Interlocutória

•08/09/2021, 16:59

Despacho

•17/11/2021, 15:36

Despacho

•24/11/2021, 18:03

Despacho

•06/12/2021, 14:36

Despacho

•04/08/2022, 15:56

Sentença

•09/02/2023, 13:22