Apelação / Remessa Necessária 0806360-70.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MENDES COSTA

Representa: Réu

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Representa: Réu

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Representa: Réu

RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS

OAB/MG 131872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

POWERPC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

22/01/2026, 13:34

Recurso Eletrônico Baixado

22/01/2026, 13:34

Transitado em Julgado em "data"

22/01/2026, 09:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/11/2025, 11:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/11/2025, 11:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

14/11/2025, 14:04

Certidão

14/11/2025, 14:04

Juntada de Certidão

14/11/2025, 14:04

Certidão

14/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 14:04

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 02:12

Todas as movimentações(86)

Certidão

22/01/2026, 13:34

Recurso Eletrônico Baixado

22/01/2026, 13:34

Transitado em Julgado em "data"

22/01/2026, 09:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 20:16

Interlocutória

•15/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/11/2025, 11:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/11/2025, 11:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

14/11/2025, 14:04

Certidão

14/11/2025, 14:04

Juntada de Certidão

14/11/2025, 14:04

Certidão

14/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 14:04

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2025, 02:12

Publicação

13/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/11/2025, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2025, 14:17

Provimento

12/11/2025, 13:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

12/11/2025, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 17:14

Julgado

11/11/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

11/11/2025, 14:00

Incluído em pauta para 31/10/2025 01:26:47 local.

31/10/2025, 13:26

Publicação

31/10/2025, 00:01

Incluído em pauta para 30/10/2025 04:32:56 local.

30/10/2025, 16:32

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2025, 14:49

Inclusão em Pauta

24/10/2025, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 13:45

Conclusos para decisão

03/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2025, 16:07

Certidão de Publicação - DJE

03/10/2025, 02:06

Publicação

03/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/10/2025, 08:45

Certidão

02/10/2025, 08:42

Juntada de Certidão

02/10/2025, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:47

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:10

Processo Reativado

01/10/2025, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 19:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/08/2023, 10:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/08/2023, 10:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/08/2023, 22:34

Prazo em Curso

17/08/2023, 13:22

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2023, 04:02

Publicação

17/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2023, 07:02

Certidão

15/08/2023, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 18:25

Processo sobrestado - Recurso Repetitivo

15/08/2023, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 11:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/08/2023, 11:37

Conclusos para decisão

15/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:25

Prazo em Curso

09/08/2023, 13:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/08/2023, 14:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/08/2023, 14:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/08/2023, 14:49

Certidão

08/08/2023, 10:15

Certidão

07/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:05

Prazo em Curso

13/07/2023, 14:13

Certidão de Publicação - DJE

13/07/2023, 02:28

Publicação

13/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/07/2023, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 20:16

Certidão de Publicação - DJE

11/07/2023, 01:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/07/2023, 01:33

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/07/2023, 01:33

Publicação

11/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/07/2023, 13:02

Conclusos para decisão

10/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:47

Distribuído por prevenção

10/07/2023, 12:47

Processo Cadastrado

10/07/2023, 09:43

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

07/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 11:33

Despacho

•01/10/2025, 18:47

Acórdão

•12/11/2025, 13:36