Apelação / Remessa Necessária 0816441-44.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 35.691,45

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

MARCEL SABALA CARRIJO

OAB/MS 24070·CPF·Representa: Réu

PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO

OAB/MS 12801·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

09/12/2025, 11:52

Recurso Eletrônico Baixado

09/12/2025, 11:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:45

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:45

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:45

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:45

Todas as movimentações(133)

Certidão

09/12/2025, 11:52

Recurso Eletrônico Baixado

09/12/2025, 11:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 17:42

Acórdão

•06/12/2023, 14:06

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:45

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09/12/2025, 11:45

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09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:40

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:40

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:40

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:40

Documento Digitalizado

09/12/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:40

Guia de Recolhimento emitida

09/12/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:40

Guia de Recolhimento emitida

09/12/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:40

Juntada de Acórdão

09/12/2025, 11:40

Juntada de Acórdão

09/12/2025, 11:40

Juntada de Acórdão

09/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:13

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Documento Digitalizado

09/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:12

Incidente em Processamento

02/12/2025, 13:27

Processo Dependente Cadastrado

23/07/2024, 09:58

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2024, 18:32

Processo Dependente Cadastrado

29/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/01/2024, 01:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/01/2024, 01:07

Certidão

07/01/2024, 01:07

Incidente em Processamento

19/12/2023, 12:28

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/12/2023, 22:01

Certidão

11/12/2023, 12:35

Prazo em Curso

11/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 12:34

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2023, 02:03

Publicação

11/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/12/2023, 11:34

Certidão de Publicação - DJE

07/12/2023, 03:15

Publicação

07/12/2023, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

06/12/2023, 14:06

Provimento

06/12/2023, 14:06

Remessa à Imprensa Oficial

06/12/2023, 07:06

Incluído em pauta para 05/12/2023 06:16:30 local.

05/12/2023, 18:16

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/09/2023, 01:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/09/2023, 01:48

Certidão

11/09/2023, 01:48

Prazo em Curso

04/09/2023, 12:23

Certidão de Publicação - DJE

04/09/2023, 06:47

Publicação

04/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2023, 07:02

Certidão

31/08/2023, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:36

Certidão

07/08/2023, 16:05

Certidão de Publicação - DJE

11/07/2023, 01:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/07/2023, 01:47

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/07/2023, 01:47

Publicação

11/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 14:20

Processo Cadastrado

10/07/2023, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2023, 14:17

Despacho

•09/12/2025, 10:13

Acórdão

•09/12/2025, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•09/12/2025, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•09/12/2025, 11:45