Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825658-29.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825658-29.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Anselmo B Ramos (OAB 7551/MS), Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS) Processo 0825658-29.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MG CONSTRUTORA LTDA - 1. Considerando a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 402/403, fixando para a execução o valor em R$ 589.723,70 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e setenta centavos), atualizado até 01.08.2023. 2. Diante da sucumbência recíproca, e considerando a ausência de planilha de cálculo correta para aferir excesso de execução, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa, os quais fixo, por equidade, no valor de R$ 1,000,00, já efetuada a devida compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ1, além do que a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, quanto ao exequente. 3. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS – Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 4. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão.

27/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

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