Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800100-79.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:40

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:04

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:13

Juntada de Informações

21/08/2025, 22:45

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:59

Emissão da Relação

14/08/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:51

Prazo em Curso

10/03/2025, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.

10/03/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 22:00

Todas as movimentações(361)

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:40

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:04

Documentos

Interlocutória

•09/01/2018, 17:45

Despacho

•27/02/2018, 13:54

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:13

Juntada de Informações

21/08/2025, 22:45

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:59

Emissão da Relação

14/08/2025, 16:15

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:51

Prazo em Curso

10/03/2025, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.

10/03/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 22:00

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0800100-79.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivone Gongora Ortega - HOMOLOGO os cálculos de fls. 373/375, fixando para a execução o valor em R$ 1.599,06 (mil quinhentos e noventa e nove reais e seis centavos), atualizado até 01.05.2024, conforme se extrai da f. 373. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS – Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:34

Emissão da Relação

04/11/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 19:22

Homologado cálculo

17/10/2024, 19:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 22:30

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 22:30

Prazo em Curso

29/04/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:57

Emissão da Relação

25/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 01:56

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:26

Emissão da Relação

09/02/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2024, 18:18

Evolução da Classe Processual

09/02/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 15:38

Recebida petição inicial

25/01/2024, 15:38

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:13

Transitado em Julgado em data

24/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/11/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/11/2023, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/11/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUEST Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.02

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargada: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - PERDA SUPE Acórdão - Apelação Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivone Gongora Ortega Advogada: Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB: 22312/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as parte Acórdão - Apelação Cível nº 0800100-79.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

12/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 14:03

Prazo em Curso

23/06/2023, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 18:50

Prazo em Curso

24/04/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2023, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 19:25

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 05:19

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 04:54

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:18

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2023, 13:34

Emissão da Relação

06/03/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2023, 14:16

Registro de Sentença

27/02/2023, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2023, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2023, 00:08

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 16:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:48

Prazo em Curso

13/01/2023, 20:28

Emissão da Relação

13/01/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 17:08

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:24

Prazo em Curso

09/08/2022, 16:00

Documento Digitalizado

09/08/2022, 15:59

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 16:18

Expedição em análise para assinatura

05/08/2022, 11:09

Prazo em Curso

21/06/2022, 18:39

Documento Digitalizado

21/06/2022, 18:39

Expedição de Ofício.

07/06/2022, 15:52

Expedição em análise para assinatura

22/02/2022, 13:43

Autos preparados para expedição

24/11/2021, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:41

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2021.

05/11/2021, 14:13

Documento Digitalizado

05/11/2021, 14:06

Documento Digitalizado

05/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 01:13

Prazo em Curso

14/04/2021, 16:40

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2021, 14:05

Emissão da Relação

12/04/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 16:59

Prazo em Curso

07/04/2021, 10:11

Prazo em Curso

05/04/2021, 15:03

Documento Digitalizado

05/04/2021, 15:02

Documento Digitalizado

05/04/2021, 12:03

Documento Digitalizado

05/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2020, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 20:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

07/06/2020, 00:58

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2020, 07:54

Expedição em análise para assinatura

28/05/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2020, 15:34

Emissão da Relação

28/05/2020, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 16:39

Outras Decisões

25/05/2020, 16:39

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 17:06

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:18

Prazo em Curso

30/03/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2020, 14:43

Documento Digitalizado

30/03/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:40

Emissão da Relação

30/03/2020, 14:38

Documento Digitalizado

30/03/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 18:10

Expedição em análise para assinatura

26/03/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 16:27

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2020.

16/03/2020, 15:35

Documento Digitalizado

16/03/2020, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:34

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

17/01/2020, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2020, 08:01

Prazo em Curso

16/01/2020, 18:45

Documento Digitalizado

16/01/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:40

Emissão da Relação

16/01/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 16:40

Documento Digitalizado

07/10/2019, 19:12

Expedição em análise para assinatura

04/10/2019, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:11

Conclusos para despacho

16/09/2019, 15:58

Documento Digitalizado

16/09/2019, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2019, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 17:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 22:08

Documento Digitalizado

03/07/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2019, 18:46

Expedição em análise para assinatura

02/07/2019, 18:45

Emissão da Relação

02/07/2019, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2019, 14:44

Proferida decisão interlocutória

31/05/2019, 14:44

Conclusos para despacho

30/05/2019, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2019.

30/05/2019, 18:59

Documento Digitalizado

30/05/2019, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2019, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:23

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.

08/05/2019, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2019, 11:16

Prazo em Curso

07/05/2019, 17:18

Documento Digitalizado

07/05/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2019, 16:41

Emissão da Relação

07/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 19:48

Documento Digitalizado

02/05/2019, 16:43

Autos preparados para expedição

16/04/2019, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 18:21

Proferida decisão interlocutória

03/04/2019, 18:21

Conclusos para julgamento

22/01/2019, 15:23

Conclusos para julgamento

10/12/2018, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:35

Publicado ato_publicado em 22/10/2018.

22/10/2018, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2018, 12:08

Prazo em Curso

19/10/2018, 18:39

Emissão da Relação

19/10/2018, 18:38

Documento Digitalizado

19/10/2018, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2018, 14:32

Processo saneado

19/10/2018, 14:30

Conclusos para despacho

25/09/2018, 13:52

Conclusos para despacho

24/09/2018, 18:58

Documento Digitalizado

24/09/2018, 18:57

Documento Digitalizado

24/09/2018, 18:57

Juntada de Ofício

24/09/2018, 18:56

Informação do Sistema

21/09/2018, 07:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2018, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 19:50

Publicado ato_publicado em 20/08/2018.

20/08/2018, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2018, 11:57

Expedição em análise para assinatura

17/08/2018, 17:16

Emissão da Relação

17/08/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2018, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 14:22

Conclusos para despacho

11/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2018, 22:05

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2018, 12:27

Emissão da Relação

21/06/2018, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2018, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 18:26

Documento Digitalizado

19/06/2018, 13:36

Conclusos para despacho

15/06/2018, 17:28

Documento Digitalizado

15/06/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 17:09

Informação do Sistema

14/06/2018, 10:23

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:49

Emissão da Relação

06/06/2018, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2018, 18:49

Despacho Saneador

05/06/2018, 18:49

Conclusos para despacho

04/06/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 20:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

28/05/2018, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2018, 12:03

Emissão da Relação

25/05/2018, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2018, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 19:11

Conclusos para decisão

24/05/2018, 16:24

Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

16/05/2018, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2018, 12:01

Informação do Sistema

16/05/2018, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 19:47

Prazo em Curso

15/05/2018, 15:00

Emissão da Relação

15/05/2018, 14:59

Juntada de NULL

15/05/2018, 14:56

Juntada de NULL

15/05/2018, 14:56

Juntada de Mandado

15/05/2018, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2018, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2018, 09:31

Prazo em Curso

09/05/2018, 13:52

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 15:28

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 22:06

Expedição em análise para assinatura

02/05/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2018, 18:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 18:25

Conclusos para decisão

27/04/2018, 15:10

Emissão da Relação

27/04/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 18:51

Recebidos os Autos do NAT

25/04/2018, 13:39

Conclusos para decisão

24/04/2018, 17:19

Recebidos os Autos do NAT

24/04/2018, 17:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/04/2018, 14:29

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2018, 14:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2018, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2018, 13:37

Publicado ato_publicado em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2018, 09:44

Emissão da Relação

16/04/2018, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 19:15

Conclusos para decisão

01/04/2018, 18:54

Juntada de Ofício

20/03/2018, 15:21

Juntada de Ofício

16/03/2018, 18:55

Conclusos para decisão

12/03/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 16:19

Prazo em Curso

05/03/2018, 06:48

Publicado ato_publicado em 02/03/2018.

02/03/2018, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2018, 11:43

Emissão da Relação

02/03/2018, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 13:54

Conclusos para despacho

23/02/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 13:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/02/2018, 12:48

Redistribuição de Processo - Saída

23/02/2018, 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/02/2018, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2018, 13:56

Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO

20/02/2018, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2018, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2018.

15/02/2018, 14:06

Recebidos os Autos do NAT

25/01/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 17:51

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2018, 13:01

Prazo em Curso

09/01/2018, 18:09

Emissão da Relação

09/01/2018, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2018, 17:45

Declarada incompetência

09/01/2018, 17:45

Conclusos para despacho

08/01/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 12:17

Recebidos os Autos do NAT

08/01/2018, 12:16

Distribuído por sorteio

08/01/2018, 10:07

Despacho

•13/04/2018, 09:38

Despacho

•26/04/2018, 18:51

Despacho

•27/04/2018, 18:25

Despacho

•24/05/2018, 19:11

Interlocutória

•05/06/2018, 18:49

Despacho

•20/06/2018, 18:26

Despacho

•02/08/2018, 15:12

Interlocutória

•19/10/2018, 14:32

Interlocutória

•03/04/2019, 18:21

Interlocutória

•31/05/2019, 14:43

Despacho

•30/09/2019, 17:11

Despacho

•20/03/2020, 16:27

Interlocutória

•25/05/2020, 16:39

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•09/01/2018, 17:45

Despacho

•27/02/2018, 13:54

Despacho

•13/04/2018, 09:38

Despacho

•26/04/2018, 18:51

Despacho

•27/04/2018, 18:25

Despacho

•24/05/2018, 19:11

Interlocutória

•05/06/2018, 18:49

Despacho

•20/06/2018, 18:26

Despacho

•02/08/2018, 15:12

Interlocutória

•19/10/2018, 14:32

Interlocutória

•03/04/2019, 18:21

Interlocutória

•31/05/2019, 14:43

Despacho

•30/09/2019, 17:11

Despacho

•20/03/2020, 16:27

Interlocutória

•25/05/2020, 16:39

Despacho

•08/11/2021, 15:41

Despacho

•31/10/2022, 17:08

Sentença

•27/02/2023, 14:16

Despacho

•29/11/2023, 11:49

Acórdão

•29/11/2023, 11:49

Despacho

•25/01/2024, 15:38

Despacho

•06/06/2024, 16:20

Interlocutória

•17/10/2024, 19:22