Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834933-60.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 38.230,63

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

RAIMUNDO SOUSA DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROLANDIA GOMES BARROS

OAB/PI 4455·CPF·Representa: Autor

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB/MS 5055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2026, 08:25

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2026, 15:45

Recebida petição inicial

25/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:37

Processo Desarquivado

26/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 09:50

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:08

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:25

Documentos

Despacho

•05/10/2017, 18:02

Despacho

•12/03/2018, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2026, 08:25

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2026, 15:45

Recebida petição inicial

25/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:37

Processo Desarquivado

26/03/2026, 07:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 09:50

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 01:06

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2023, 17:37

Emissão da Relação

27/10/2023, 17:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2023, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/10/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4455/PI) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4 Acórdão - Apelação Cível nº 0834933-60.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4455/PI) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4 Acórdão - Apelação Cível nº 0834933-60.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 13:57

Prazo em Curso

06/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2023.

27/05/2023, 01:56

Prazo em Curso

18/05/2023, 16:09

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:56

Emissão da Relação

03/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Apelação

08/03/2023, 19:06

Prazo em Curso

19/01/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:30

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 16:50

Emissão da Relação

09/01/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 14:37

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

03/11/2022, 14:36

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.

29/09/2022, 11:31

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:41

Emissão da Relação

20/07/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão

24/05/2022, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.

24/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2022, 18:50

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:53

Emissão da Relação

19/04/2022, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 00:48

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 09:25

Emissão da Relação

14/03/2022, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos

08/03/2022, 17:02

Registro de Sentença

08/03/2022, 17:02

Conclusos para decisão

07/02/2022, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2022.

07/02/2022, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 02:36

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2021, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 02:40

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2021, 21:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:12

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2021, 07:52

Emissão da Relação

13/09/2021, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 18:11

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

09/09/2021, 18:11

Registro de Sentença

09/09/2021, 18:11

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 02:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2021, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 21:50

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2021.

22/06/2021, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 00:09

Prazo em Curso

27/05/2021, 10:18

Publicado ato_publicado em 06/05/2021.

06/05/2021, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2021, 09:43

Emissão da Relação

05/05/2021, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:07

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2021, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2020, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 06:47

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 00:41

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2020, 16:14

Emissão da Relação

28/08/2020, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 14:46

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:44

Juntada de Ofício

27/07/2020, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:40

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 11:21

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2020, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2020, 07:51

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2020, 15:55

Emissão da Relação

30/04/2020, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 15:18

Conclusos para despacho

24/04/2020, 13:13

Juntada de Ofício

24/04/2020, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 01:31

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2020, 14:34

Emissão da Relação

28/02/2020, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 16:18

Conclusos para despacho

18/02/2020, 14:12

Juntada de Ofício

18/02/2020, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 11:20

Informação do Sistema

04/02/2020, 07:02

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 02:08

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2019, 07:57

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2019, 14:23

Emissão da Relação

14/11/2019, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2019, 15:12

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

31/10/2019, 15:12

Conclusos para despacho

29/10/2019, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 02:37

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2019, 16:02

Emissão da Relação

16/05/2019, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 18:30

Conclusos para despacho

22/02/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 10:19

Publicado ato_publicado em 04/09/2018.

04/09/2018, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2018, 12:17

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2018, 17:08

Emissão da Relação

03/09/2018, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 16:58

Despacho Saneador

06/08/2018, 16:58

Conclusos para despacho

24/05/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 16:15

Prazo em Curso

19/04/2018, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 15:05

Publicado ato_publicado em 03/04/2018.

03/04/2018, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2018, 15:55

Emissão da Relação

02/04/2018, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 18:03

Conclusos para despacho

06/03/2018, 10:36

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2018, 09:05

Publicado ato_publicado em 07/12/2017.

07/12/2017, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2017, 11:54

Emissão da Relação

05/12/2017, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2017, 18:02

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 15:41

Expedição de Carta.

10/10/2017, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2017, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2017, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 18:02

Conclusos para despacho

02/10/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 14:34

Distribuído por sorteio

02/10/2017, 14:31

Interlocutória

•06/08/2018, 16:58

Despacho

•03/04/2019, 18:30

Interlocutória

•31/10/2019, 15:12

Despacho

•18/02/2020, 16:18

Despacho

•24/04/2020, 15:18

Despacho

•28/07/2020, 14:46

Despacho

•28/04/2021, 16:07

Sentença

•09/09/2021, 18:11

Sentença

•08/03/2022, 17:02

Despacho

•05/07/2022, 14:23

Interlocutória

•03/11/2022, 14:37

Despacho

•25/04/2026, 15:45