Mandado de Segurança Cível 0849718-51.2022.8.12.0001 - TJMS

Mandado de Segurança Cível 0849718-51.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Greca Distribuidora de Alfaltos Ltda. Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 270651/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 496, § 1º, CPC - NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF - TEMA 1.093 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ADIS 7066, 7078 e 7070 PELO STF -AUSÊNCIADEDIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DASEGURANÇA- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição"; não se aplicando a regra insculpida no art. 496, § 1º, do CPC. Na hipótese de ameaça de ofensa a direito líquido e certo, há de se exigir comprovação de temor real da concretização do ato coator que a impetrante pretende se resguardar. Não se trata de impetração contra lei em tese, pois a suposta tributação indevida da impetrante configura violação concreta de sua órbita de direitos, cuja reincidência futura tenta evitar por meio do presente mandado de segurança, não havendo, assim, incerteza no comando judicial pretendido, tampouco abstração e generalidade na segurança pleiteada. É imperioso consignar que o Supremo Tribunal Federal, por sua atual composição, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, decidiu que não se aplica ao caso o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0849718-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, conheceram da remessa necessária; afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

18/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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