Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801451-97.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2022

Valor da Causa

R$ 19.765,57

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:29

Recebidos os autos

18/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Ramos dos Santos (OAB 16729/MS) Processo 0801451-97.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jair Silva Alves - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:27

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:50

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 11:54

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:29

Recebidos os autos

18/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:54

Documentos

Interlocutória

•14/07/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 12:42

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Ramos dos Santos (OAB 16729/MS) Processo 0801451-97.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jair Silva Alves - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:27

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:50

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 11:54

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:37

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Jair Silva Alves Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD. PROPRIEDADE NÃO AFASTADA PELA MERA RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência do IPVA decorre da propriedade ou posse de veículo automotor, independentemente da sua utilização, conforme o art. 145 do CTN. A manutenção de restrição judicial via RENAJUD não afasta a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, sobretudo quando o proprietário permanece na posse do bem. A inexigibilidade do IPVA no período de apreensão já foi reconhecida administrativamente, restando improcedentes os demais pedidos. Sentença mantida. Recurso do autor conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801451-97.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jair Silva Alves Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Gro Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801451-97.2022.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/07/2023, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 19:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2023, 19:22

Recebidos os autos

31/05/2023, 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2023, 14:37

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/05/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

02/05/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:55

Homologada a Transação

13/04/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2023, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2023, 07:06

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 14:17

Recebidos os autos

27/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2023, 13:22

Recebidos os autos

09/01/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:39

Recebidos os autos

02/12/2022, 07:40

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 05:52

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2022.

08/09/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:02

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2022, 18:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

18/07/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:08

Expedição de Carta.

18/07/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 12:49

Expedição de Carta.

15/07/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 11:21

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2022, 17:52

Conclusos para decisão

04/07/2022, 07:22

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

04/07/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 07:20

INCONSISTENTE

04/07/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 07:19

INCONSISTENTE

04/07/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 07:04

Distribuído por sorteio

03/07/2022, 20:40

Despacho

•09/01/2023, 19:00

Sentença

•13/04/2023, 09:55

Sentença (Outras)

•13/04/2023, 09:55

Interlocutória

•31/05/2023, 14:37