Recurso Especial 1411503-23.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ALDERLANE ALVES DOS SANTOS COELHO
CPF
010.***.***-86
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/05/2024, 17:23
Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024, 17:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024
12/03/2024, 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/03/2024, 18:48
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
08/03/2024, 22:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024
08/03/2024, 22:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
08/03/2024, 10:01
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
08/03/2024, 09:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/03/2024, 14:05
Documentos
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07/03/2024, 14:03
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07/03/2024, 14:03
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07/03/2024, 14:03
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07/03/2024, 14:03
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07/03/2024, 14:03