Recurso Especial 1411705-97.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
CONSTRUMAT COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-32
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
26/04/2024, 13:03
Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024, 13:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2024
04/04/2024, 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/04/2024, 19:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2024
02/04/2024, 08:30
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
02/04/2024, 08:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
22/03/2024, 09:45
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
22/03/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
04/03/2024, 16:51
Documentos
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04/03/2024, 16:49
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04/03/2024, 16:49
DECISÃO TERMINATIVA
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02/04/2024, 08:30