Procedimento Comum Cível 0817288-22.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817288-22.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:41

Prazo em Curso

03/02/2026, 10:13

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:42

Emissão da Relação

30/01/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2025, 10:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2025, 10:06

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Apelante: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini EMENTA - DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU AVENTADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CONTRATO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I) Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste em face da decisão recorrida, o que cumpre a exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III) Tendo havido a renovação tácita do contrato de prestação de serviços advocatícios, é possível a cobrança dos valores referentes a serviço comprovadamente prestado no período de prorrogação do contrato. IV) Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MURITIBA & NIUTOM JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Apelante: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023. Acórdão - Apelação Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2017, 15:45

Despacho

•06/11/2017, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Apelante: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini EMENTA - DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU AVENTADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CONTRATO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I) Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste em face da decisão recorrida, o que cumpre a exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III) Tendo havido a renovação tácita do contrato de prestação de serviços advocatícios, é possível a cobrança dos valores referentes a serviço comprovadamente prestado no período de prorrogação do contrato. IV) Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MURITIBA & NIUTOM JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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