Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848883-63.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 9.102,62

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

PORTO LAUAND ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FBS-CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROCCO CECILIO CASTANHO DIAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP 126258·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:56

Prazo em Curso

27/06/2025, 13:29

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:27

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 09:07

Documento Digitalizado

18/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:50

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 12:15

Documento Digitalizado

28/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 21:55

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:56

Prazo em Curso

27/06/2025, 13:29

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:27

Documento Digitalizado

27/06/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2025, 16:57

Documentos

Interlocutória

•04/11/2022, 19:21

Despacho

•24/01/2023, 16:51

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 09:07

Documento Digitalizado

18/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:50

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 12:15

Documento Digitalizado

28/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:14

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:28

Emissão da Relação

26/03/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:38

Registro de Sentença

25/03/2025, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:20

Emissão da Relação

07/02/2025, 15:10

Documento Digitalizado

07/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:08

Prazo em Curso

22/10/2024, 09:16

Prazo em Curso

17/10/2024, 13:44

Documento Digitalizado

17/10/2024, 13:40

Documento Digitalizado

17/10/2024, 13:40

Documento Digitalizado

09/10/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 14:13

Documento Digitalizado

09/10/2024, 14:13

Expedição em análise para assinatura

08/10/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:59

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 06:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 06:31

Prazo em Curso

25/09/2024, 06:30

Emissão da Relação

25/09/2024, 06:28

Documento Digitalizado

25/09/2024, 06:28

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 06:28

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:13

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 08:54

Emissão da Relação

19/01/2024, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:56

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 22:10

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 08:07

Emissão da Relação

17/10/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2023, 08:03

Evolução da Classe Processual

17/10/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:25

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 04:49

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 04:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 09:50

Prazo em Curso

01/09/2023, 09:07

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2023, 16:41

Emissão da Relação

30/08/2023, 16:41

Juntada de Ofício

29/08/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/08/2023, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/08/2023, 13:24

Transitado em Julgado em data

23/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda. Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Interessado: Sec Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0848883-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda. Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Interessado: Sec Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0848883-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda. Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Interessado: Sec Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0848883-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/07/2023, 10:36

Prazo em Curso

15/06/2023, 08:56

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2023, 14:40

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 08:14

Emissão da Relação

06/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de Apelação

01/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 02:53

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 07:22

Emissão da Relação

10/04/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:34

Registro de Sentença

05/04/2023, 15:34

Julgado procedente o pedido

05/04/2023, 15:25

Juntada de Ofício

14/03/2023, 17:47

Conclusos para decisão

15/02/2023, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 10:06

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:53

Emissão da Relação

24/01/2023, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:51

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2023, 13:10

Prazo em Curso

15/12/2022, 12:29

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 07:57

Emissão da Relação

13/12/2022, 07:50

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2022, 16:32

Juntada de Ofício

06/12/2022, 18:42

Juntada de NULL

06/12/2022, 18:41

Juntada de Mandado

06/12/2022, 18:41

Documento Digitalizado

06/12/2022, 18:41

Prazo em Curso

22/11/2022, 14:38

Documento Digitalizado

17/11/2022, 15:07

Juntada de Ofício

17/11/2022, 15:07

Documento Digitalizado

17/11/2022, 15:06

Documento Digitalizado

17/11/2022, 15:04

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:47

Prazo em Curso

09/11/2022, 17:36

Expedição de Ofício.

09/11/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 17:35

Emissão da Relação

09/11/2022, 17:13

Expedição em análise para assinatura

09/11/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2022, 19:21

Proferida decisão interlocutória

04/11/2022, 18:26

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/11/2022, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/11/2022, 07:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/10/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 09:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2022, 17:22

Informação do Sistema

28/10/2022, 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/10/2022, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/10/2022, 17:20

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 17:05

Sentença

•05/04/2023, 15:34

Despacho

•19/09/2023, 14:25

Despacho

•19/12/2023, 15:56

Sentença

•25/03/2025, 16:38