Procedimento Comum Cível 0825570-88.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Exploração MineralFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2013

Valor da Causa

R$ 194.124,26

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 05:20

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:23

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:33

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:14

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:19

Documento Digitalizado

03/03/2026, 13:19

Prazo em Curso

27/02/2026, 14:39

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 14:33

Prazo em Curso

03/02/2026, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 14:50

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 05:20

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:23

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:33

Documentos

Interlocutória

•19/07/2013, 15:23

Despacho

•29/08/2013, 14:12

Emissão da Relação

13/03/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:14

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:19

Documento Digitalizado

03/03/2026, 13:19

Prazo em Curso

27/02/2026, 14:39

Transitado em Julgado em data

27/02/2026, 14:33

Prazo em Curso

03/02/2026, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

13/01/2026, 15:48

Prazo em Curso

13/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2025, 09:45

Emissão da Relação

08/10/2025, 09:43

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 11:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Intercement do Brasil S/A Advogado: João Dacio Rolim (OAB: 822A/MG) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Anthéia Aquino Melo (OAB: 154045/MG) Advogada: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte (OAB: 109036/MG) Advogada: Monique Araújo Malaquias Souza (OAB: 204177/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0825570-88.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Gros Agravo em Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Gros Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Gros Agravo em Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogada: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte (OAB: 109036/MG) Advogado: João Dacio Rolim (OAB: 822A/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Advogado: Anthéia Aquino Melo (OAB: 154045/MG) Advogada: Monique Araújo Malaquias Souza (OA Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogada: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte (OAB: 109036/MG) Advogado: João Dacio Rolim (OAB: 822A/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Advogado: Anthéia Aquino Melo (OAB: 154045/MG) Advogada: Monique Araújo Malaquias Souza (OAB: 204 Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2018, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2018, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2018, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2018, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:18

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2018, 19:00

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:40

Publicado ato_publicado em 24/05/2018.

24/05/2018, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2018, 16:13

Emissão da Relação

23/05/2018, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 14:24

Conclusos para despacho

20/04/2018, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 15:18

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2018, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2018, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 12:17

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 08:25

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2017, 13:10

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2017, 15:19

Emissão da Relação

13/12/2017, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 17:19

Registro de Sentença

06/12/2017, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2017, 17:18

Conclusos para despacho

30/10/2017, 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2017, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 17:26

Conclusos para julgamento

16/10/2017, 15:24

Conclusos para despacho

16/10/2017, 14:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2017, 08:31

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 15:55

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2017, 14:43

Emissão da Relação

02/10/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 15:09

Registro de Sentença

28/09/2017, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2017, 15:08

Julgado improcedente o pedido

15/09/2017, 13:28

Juntada de Ofício

04/08/2014, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2014, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2014, 16:49

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2014, 14:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/04/2014, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2014, 15:33

Conclusos para julgamento

14/04/2014, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2014, 14:34

Juntada de NULL

14/04/2014, 14:32

Juntada de Mandado

14/04/2014, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2014, 14:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2014, 08:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2014.

09/04/2014, 12:15

Prazo em Curso

08/04/2014, 17:13

Expedição de Mandado.

08/04/2014, 16:02

Expedição em análise para assinatura

08/04/2014, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2014, 17:56

Emissão da Relação

07/04/2014, 14:17

Autos preparados para expedição

04/04/2014, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2014, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2014, 15:38

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

11/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2013.

06/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

31/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2013.

09/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

29/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2013.

24/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

22/07/2013, 12:00

Tutela Provisória

19/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2013, 12:00

Distribuído por dependência

18/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/07/2013, 12:00

Despacho

•31/10/2013, 14:07

Despacho

•04/04/2014, 15:38

Sentença

•28/09/2017, 15:08

Despacho

•24/10/2017, 16:05

Sentença

•06/12/2017, 17:18

Despacho

•23/04/2018, 14:24

Despacho

•07/10/2025, 10:51

Acórdão

•07/10/2025, 10:52

Despacho

•07/10/2025, 10:54

Acórdão

•07/10/2025, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa

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