Processo 0815595-42.2013.8.12.0001 - TJMS

Processo 0815595-42.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogado: Fernando Mori da Silva (OAB: 63849/GO) Embargante: Elvio Araújo Garabini Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Embargante: Tereza Cristina Pinheiro Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Embargante: Mariana Pinheiro Garabini Brito Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Embargada: Mariana Pinheiro Garabini Brito Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Embargada: Tereza Cristina Pinheiro Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Embargado: Elvio Araújo Garabini Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Embargado: Arnaldo Gomes Nogueira Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) Embargada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogado: Fernando Mori da Silva (OAB: 63849/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE QUANTO A TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO - PARTE DECOTADA - EMBARGOS REJEITADOS DA SEGURADORA E DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos da seguradora rejeitados e da parte autora acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815595-42.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGAS DE ITAÚ SEGUROS E ACOLHERAM SO EMBARGOS DE ELVIO ARAÚJO GARABINI, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arnaldo Gomes Nogueira Advogado: Douglas da Costa Cardoso (OAB: 12532/MS) Apelante: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogado: Fernando Mori da Silva (OAB: 63849/GO) Apelante: Elvio Araújo Garabini Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Apelante: Tereza Cristina Pinheiro Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Apelante: Mariana Pinheiro Garabini Brito Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Advogado: Fernando Mori da Silva (OAB: 63849/GO) Apelado: Elvio Araújo Garabini Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Rodrigo Tesser Pontes (OAB: 23632/MS) Apelada: Tereza Cristina Pinheiro Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Apelada: Mariana Pinheiro Garabini Brito Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO SINISTRO - IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO DESRESPEITAR SINALIZAÇÃO - VÍTIMA SEM CINTO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PELOS DANOS - DANO MORAL E ESTÉTICO DEMONSTRADOS - QUANTUM MAJORADO - DANO EMERGENTE - RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O ACIDENTE - PENSIONAMENTO - INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - DANO MORAL REFLEXO - DEVIDO À ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA - MONTANTE MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO À NOTA FISCAL EM DUPLICIDADE - DA LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA PELOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE RESTITUIÇÃO AO SEGURADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrada que a colisão foi causada pelo requerido, que imprudentemente ultrapassou o sinal vermelho em sua via, mantenho sua condenação pelos danos causados. Se a vítima não fazia uso do cinto de segurança, equipamento de proteção obrigatório, justificável a redução proporcional do valor indenizatório em razão da culpa concorrente pelos danos. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado pelo magistrado de forma razoável e proporcional, ao fim de compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida. O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete e decorre do vínculo de afeto, ainda mais quando demonstrado que a esposa e a filha sofreram com os danos experimentados pela vítima, como sua internação e problemas psiquiátricos. Os comprovantes anexados aos autos são suficientes para comprovar os danos emergentes, pois todos tem relação com o acidente, visto que são valores gastos com a recuperação da saúde do autor, bem como com locomoção. Nos termos do art. 950 do CC, é devido o pensionamento equivalente ao valor de sua remuneração, nos casos em que o ofendido ficou impossibilitado de laborar por conta de acidente. Comprovado que o autor exercia trabalho remunerado formal, faz jus à percepção de 13º salário, já que o pensionamento mensal tem por consectário recompor a renda da vítima. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Caso o segurado venha realizar o pagamento das indenizações, deve a seguradora restituí-lo no limite das coberturas contratadas, montante que incidirá juros e correção. No entanto, se o pagamento da indenização for paga diretamente pela seguradora aos autores, não haverá incidência desses consectários legais. Como não houve resistência da denunciada para integrar o polo passivo, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação, ainda que tenha questionado os limites da sua responsabilidade contratual. Recursos conhecidos. Apelo dos autores parcialmente provido e do réu não provido. Apelo da seguradora litisdenunciada parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0815595-42.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ARNALDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ITAÚ SEGUROS, ÉLVIO, TEREZA E MARIANA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(17)