Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834397-10.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834397-10.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudio Roberto Leite - I - Considerando que embora intimado (fl. 313), o Exequente não se manifestou quanto aos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 314), homologo os cálculos de fls. 284/286, eis que elaborados em conformidade com os parâmetros fixados na sentença de fls. 144/152 parcialmente reformada pela E. Superior Instância no julgamento do Recurso de Apelação interposto pela parte Autora (fls. 186/199). Considerando os termos da Sentença e as disposições do art. 85, § 3º, e § 4º, IV, todos do CPC, arbitro os honorários de sucumbência, em favor das advogadas que patrocinaram os interesses do Requerente, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (16/03/2023), nos termos da Súmula 111 do STJ. II - Expeça-se ofício requisitório, para pagamento à parte Exequente CLÁUDIO ROBERTO LEITE. Expeça-se também ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados que patrocina a parte Autora. III - Manifestem-se as procuradoras do Exequente, no prazo de cinco dias, sobre a retenção na fonte sobre seu crédito de valores relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos do art. 44 da Portaria nº 03/2023, alíneas "a" e "b" do E. TJMS. IV - Efetuado o pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará dos créditos da parte Autora, eis que em razão de sua natureza (benefício previdenciário de natureza acidentária), são isentos das retenções obrigatórias. Por sua vez, não havendo pedido de isenção das retenções obrigatórias, Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0834397-10.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - defiro desde já a expedição de alvará dos créditos devidos à sociedade de advogados indicada a fls. 07 (honorários sucumbenciais). Caso haja pedido de isenção, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, com observação "isenção ROPV". V - Cumprido o item IV, voltem conclusos para extinção do feito por sentença.

17/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

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Proferido despacho de mero expediente

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