Procedimento Comum Cível 0803574-66.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Partes do Processo

ANTONIO ANANAIAS DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ILDO MARANI

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENIR SOUZA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

OAB/MS 14758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANTONIO ANANAIAS DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ILDO MARANI

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENIR SOUZA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ERCILIO PALACIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:08

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:28

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:10

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:08

Recebidos os autos

25/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:28

Documentos

Despacho

•01/09/2016, 13:22

Interlocutória

•16/02/2017, 15:49

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legal

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Recebidos os autos

13/03/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2024, 18:10

Juntada de Ofício

11/03/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:36

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:21

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:20

Transitado em Julgado em #{data}

06/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Antonio Ananias de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 136 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803574-66.2016.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Antonio Ananias de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 136 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803574-66.2016.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2017, 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 14:05

Recebidos os autos

28/07/2017, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 20:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 08:47

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2017.

21/06/2017, 21:52

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:14

Recebidos os autos

09/05/2017, 17:34

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 15:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 17:24

Expedição de Certidão.

22/04/2017, 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2017.

19/04/2017, 11:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2017, 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 16:14

Recebidos os autos

06/04/2017, 16:14

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 16:14

Julgado procedente o pedido

06/04/2017, 16:09

Conclusos para julgamento

20/03/2017, 16:19

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 16:12

Juntada de Mandado

20/03/2017, 16:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 16:12

Juntada de Mandado

20/03/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 16:11

Juntada de Mandado

20/03/2017, 16:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

15/03/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2017.

06/03/2017, 08:40

Expedição de Certidão.

04/03/2017, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2017, 13:03

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 17:15

Expedição de Mandado.

02/03/2017, 17:00

Expedição de Mandado.

02/03/2017, 17:00

Expedição de Mandado.

02/03/2017, 17:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 16:48

Recebidos os autos

24/02/2017, 16:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2017, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2017 02:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

22/02/2017, 15:07

Recebidos os autos

16/02/2017, 15:49

Decisão ou Despacho

16/02/2017, 15:49

Conclusos para decisão

09/02/2017, 18:53

Recebidos os autos

19/01/2017, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2016, 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2016, 14:33

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2016, 22:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2016, 17:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 17:54

Juntada de Mandado

27/10/2016, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2016, 16:48

Recebidos os autos

03/10/2016, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 19:16

Expedição de Carta.

02/09/2016, 16:53

Expedição de Mandado.

02/09/2016, 16:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2016, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2016, 14:32

Recebidos os autos

01/09/2016, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 13:22

Conclusos para despacho

30/08/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 17:05

Distribuído por sorteio

29/08/2016, 17:03

Sentença

•06/04/2017, 16:14

Acórdão

•07/03/2024, 15:24

Despacho

•07/03/2024, 15:25

Despacho

•07/03/2024, 15:25

Acórdão

•07/03/2024, 15:26

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 15:29

Agravo

•07/03/2024, 15:30

Despacho

•07/03/2024, 15:31

Despacho

•07/03/2024, 15:32

Despacho

•07/03/2024, 15:33

Acórdão

•07/03/2024, 15:33

Acórdão

•07/03/2024, 15:38