Cumprimento de sentença 0800358-18.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800358-18.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gelson Aparecido de Assis Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Apelante: Ismael dos Santos Ribeiro Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Apelado: Ismael dos Santos Ribeiro Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Gelson Aparecido de Assis Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E FÍSICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ELIDIREM A CULPA PRESUMIDA - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM MANTIDO - DANO EMERGENTE - RELAÇÃO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O ACIDENTE - INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO - LIDE SECUNDÁRIA - PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA DE DANOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O condutor do veículo que abalroa por trás outro que lhe segue à frente mostra clara desatenção e descuido na condução de veículo automotor e tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o quantum da indenização por danos morais atende de forma razoável e proporcional ao fim de compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida. Os comprovantes anexados aos autos são suficientes para comprovar os danos emergentes, pois todos tem relação com o acidente, visto que são valores gastos com a recuperação da saúde do autor. Embora o autor tenha demonstrado que o acidente reduziu a sua capacidade laborativa, não demonstrou que essa incapacidade tolheu a possibilidade de exercer o seu ofício ou profissão, nos termos do art. 950 do Código Civil. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão, como no presente caso. Como não houve resistência da denunciada para integrar o polo passivo, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação integral pelos ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800358-18.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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Realizado Cálculo de Liquidação

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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