Apelação / Remessa Necessária 0808762-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISRAEL BERNS

OAB/SC 29083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

14/01/2026, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2023, 16:04

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2023, 16:03

Processo Dependente Cadastrado

03/10/2023, 12:48

Incidente em Processamento

19/09/2023, 11:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/09/2023, 09:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/09/2023, 22:06

Prazo em Curso

12/09/2023, 15:36

Certidão

12/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 15:36

Todas as movimentações(47)

Incidente em Processamento

14/01/2026, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2023, 16:04

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2023, 16:03

Processo Dependente Cadastrado

03/10/2023, 12:48

Incidente em Processamento

19/09/2023, 11:22

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 16:29

Acórdão

•31/08/2023, 19:03

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legal

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Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/09/2023, 09:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/09/2023, 22:06

Prazo em Curso

12/09/2023, 15:36

Certidão

12/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 15:36

Certidão

12/09/2023, 15:36

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:36

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2023, 02:50

Publicação

12/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2023, 11:42

Julgamento Virtual Finalizado

31/08/2023, 19:03

Provimento

31/08/2023, 19:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/08/2023, 11:45

Incluído em pauta para 10/08/2023 08:13:00 local.

10/08/2023, 08:13

Certidão

09/08/2023, 10:09

Conclusos para decisão

01/08/2023, 07:33

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2023, 01:17

Publicação

01/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

31/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/07/2023, 16:05

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2023, 07:00

Certidão

28/07/2023, 16:34

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

13/07/2023, 01:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/07/2023, 01:15

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/07/2023, 01:15

Publicação

13/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/07/2023, 13:03

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 12:50

Processo Cadastrado

12/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 10:36