Apelação / Remessa Necessária 0820948-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA,

CNPJ

Reu

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES

OAB/MS 13449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA,

CNPJ

Reu

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,

CNPJ

Reu

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA, P

CNPJ

Reu

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:56

Registro Processual

15/05/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:34

Registro Processual

02/04/2025, 19:29

Recebidos os autos

01/04/2025, 08:18

Confirmada

01/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 15:24

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/03/2025, 13:38

Juntada de tipo de documento

28/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:38

Todas as movimentações(87)

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:56

Registro Processual

15/05/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 11:34

Registro Processual

02/04/2025, 19:29

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•21/08/2023, 11:20

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legal

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Recebidos os autos

01/04/2025, 08:18

Confirmada

01/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 15:24

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/03/2025, 13:38

Juntada de tipo de documento

28/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/03/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 03:10

Publicação

27/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:56

Não-Provimento

26/03/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 03:37

Publicação

11/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:04

Inclusão em pauta

07/03/2025, 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 18:52

Recebidos os autos

07/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 03:03

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 03:00

Publicação

21/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:37

Juntada de tipo de documento

20/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/01/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2025, 17:02

Processo Reativado

16/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 00:58

Publicação

01/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:34

Expedição de "tipo de documento".

31/10/2024, 14:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

31/10/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:57

Confirmada

28/08/2023, 09:43

Recebidos os autos

28/08/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 05:37

Publicação

22/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 13:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/08/2023, 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/08/2023, 11:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/08/2023, 11:20

Confirmada

15/08/2023, 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

03/08/2023, 10:44

Confirmada

03/08/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 03:17

Publicação

03/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2023, 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/08/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 01:30

Expedida/Certificada

13/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/07/2023, 01:30

Publicação

13/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2023, 14:25

Expedição de "tipo de documento".

12/07/2023, 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

12/07/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/07/2023, 13:46

Despacho

•20/01/2025, 15:15

Acórdão

•26/03/2025, 10:56