Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834635-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.779,36

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 10:21

Prazo em Curso

14/02/2026, 14:43

Documento Digitalizado

14/02/2026, 14:39

Documento Digitalizado

14/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:24

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:02

Documento Digitalizado

17/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 16:09

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:28

Juntada de Informações

16/12/2025, 14:29

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:26

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:32

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 10:21

Prazo em Curso

14/02/2026, 14:43

Documento Digitalizado

14/02/2026, 14:39

Documento Digitalizado

14/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:24

Documentos

Despacho

•06/10/2021, 11:17

Despacho

•12/11/2021, 17:18

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:02

Documento Digitalizado

17/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 16:09

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:28

Juntada de Informações

16/12/2025, 14:29

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:26

Documento Digitalizado

10/12/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

09/12/2025, 17:38

Documento Digitalizado

09/12/2025, 14:32

Documento Digitalizado

09/12/2025, 14:08

Documento Digitalizado

09/12/2025, 14:08

Documento Digitalizado

28/11/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 16:19

Expedição em análise para assinatura

28/11/2025, 15:12

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 12:12

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:29

Prazo em Curso

09/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:31

Emissão da Relação

09/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 17:22

Registro de Sentença

30/09/2025, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 13:47

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:15

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 13:55

Emissão da Relação

26/09/2025, 13:54

Documento Digitalizado

26/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:16

Prazo em Curso

30/07/2025, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 11:54

Prazo em Curso

21/03/2025, 14:47

Prazo em Curso

20/03/2025, 13:53

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2025, 13:54

Documento Digitalizado

17/03/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 19:36

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:03

Prazo em Curso

14/02/2025, 18:16

Documento Digitalizado

14/02/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:13

Emissão da Relação

14/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosangela Loubet (OAB 14685/MS) Processo 0834635-29.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcelo José Pereira - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2024, 18:18

Prazo em Curso

04/12/2024, 18:18

Emissão da Relação

04/12/2024, 18:17

Documento Digitalizado

04/12/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:11

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:37

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 18:06

Emissão da Relação

11/04/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:50

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2024, 14:37

Retificação de Classe Processual

28/02/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:52

Conclusos para despacho

19/02/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 19:15

Prazo em Curso

16/02/2024, 17:11

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 08:01

Emissão da Relação

09/02/2024, 15:33

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:59

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:01

Processo Reativado

24/01/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:30

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 08:24

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 19:13

Emissão da Relação

27/09/2023, 19:12

Transitado em Julgado em data

27/09/2023, 19:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/09/2023, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/09/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Marcelo José Pereira Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Ante exposto, em reexame necessário, mantenho na íntegr Remessa Necessária Cível nº 0834635-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Marcelo José Pereira Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de par Remessa Necessária Cível nº 0834635-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Marcelo José Pereira Advogado: Rosangela Loubet (OAB: 14685/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07 Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0834635-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 10:25

Prazo em Curso

10/05/2023, 10:20

Prazo em Curso

19/04/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 11:25

Manifestação do Ministério Público

18/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:51

Autos entregues em carga ao Promotor

17/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:53

Prazo em Curso

27/02/2023, 12:25

Prazo em Curso

26/01/2023, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:30

Prazo em Curso

09/11/2022, 13:36

Documento Digitalizado

09/11/2022, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:35

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:47

Prazo em Curso

03/10/2022, 14:59

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 14:55

Expedição em análise para assinatura

03/10/2022, 11:27

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 11:23

Emissão da Relação

03/10/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos

30/08/2022, 16:12

Registro de Sentença

30/08/2022, 16:12

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.

25/08/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 04:11

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:36

Autos preparados para expedição

08/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2022, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:03

Registro de Sentença

06/05/2022, 15:03

Concedida a Segurança

06/05/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 13:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:05

Prazo em Curso

03/03/2022, 11:08

Prazo em Curso

03/03/2022, 11:07

Prazo em Curso

03/03/2022, 11:06

Prazo em Curso

24/02/2022, 15:06

Juntada de Mandado

24/02/2022, 15:04

Juntada de NULL

24/02/2022, 15:04

Prazo em Curso

22/02/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 03:25

Prazo em Curso

11/02/2022, 15:12

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 10:43

Expedição em análise para assinatura

11/02/2022, 10:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/01/2022, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2022, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:21

Conclusos para despacho

20/01/2022, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2022.

20/01/2022, 08:54

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:46

Emissão da Relação

06/12/2021, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 17:18

Recebida petição inicial

12/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 04:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/10/2021, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2021, 13:16

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:47

Emissão da Relação

06/10/2021, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 11:17

Conclusos para decisão

06/10/2021, 08:36

Informação do Sistema

05/10/2021, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2021, 15:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 15:05

Despacho

•20/01/2022, 17:21

Sentença

•06/05/2022, 15:03

Sentença

•30/08/2022, 16:12

Despacho

•06/02/2024, 14:59

Despacho

•23/02/2024, 15:52

Despacho

•01/04/2024, 14:50

Sentença

•30/09/2025, 17:22