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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Incidente em Processamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Dependente Cadastrado

Processo Dependente Cadastrado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Incidente em Processamento

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Todas as movimentações(55)