Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815101-97.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.171,48

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:09

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:19

Emissão da Relação

29/10/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/10/2025, 17:49

Registro de Sentença

22/10/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:26

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:53

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:09

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2025, 08:21

Documentos

Interlocutória

•08/09/2020, 17:08

Sentença (Outras)

•19/07/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:19

Emissão da Relação

29/10/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/10/2025, 17:49

Registro de Sentença

22/10/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:26

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:32

Emissão da Relação

03/09/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:43

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:34

Documento Digitalizado

24/06/2025, 16:28

Documento Digitalizado

24/06/2025, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

24/06/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:27

Prazo em Curso

21/05/2025, 23:25

Emissão da Relação

21/05/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 23:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirela Cabral Gomes (OAB 19595/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS), Alessandra Delfino Pereira (OAB 20019/MS) Processo 0815101-97.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hyago Petterson Duarte Ramires - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:06

Prazo em Curso

24/01/2025, 10:44

Emissão da Relação

24/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:31

Documento Digitalizado

24/01/2025, 05:30

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 12:35

Prazo em Curso

25/11/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:56

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:16

Prazo em Curso

28/10/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirela Cabral Gomes (OAB 19595/MS), Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS), Alessandra Delfino Pereira (OAB 20019/MS) Processo 0815101-97.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hyago Petterson Duarte Ramires - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Hyago Petterson Duarte Ramires, para fixar o valor devido em R$ 780,55 (setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 02/2024, nos termos da fundamentação alhures. Defiro o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 22:03

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:21

Emissão da Relação

23/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:07

Registro de Sentença

08/10/2024, 16:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/10/2024, 16:07

Expedição de NULL.

08/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:04

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:14

Prazo em Curso

16/06/2024, 08:14

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:22

Emissão da Relação

11/06/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 16:42

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:25

Prazo em Curso

26/04/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:48

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:48

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:56

Evolução da Classe Processual

29/02/2024, 15:53

Processo Reativado

29/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/02/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:52

Prazo em Curso

27/11/2023, 05:18

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 17:54

Emissão da Relação

21/11/2023, 17:50

Transitado em Julgado em data

21/11/2023, 17:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/11/2023, 17:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Hyago Petterson Duarte Ramires Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogada: Alessandra Delfino Pereira (OAB: 20019/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815101-97.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, e

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Hyago Petterson Duarte Ramires Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogada: Alessandra Delfino Pereira (OAB: 20019/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0815101-97.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, e

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/10/2021, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/10/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2021, 17:35

Prazo em Curso

22/09/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 09:44

Emissão da Relação

21/09/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:52

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 19:10

Conclusos para decisão

20/08/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 01:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/08/2021, 14:36

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 21:18

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 09:20

Emissão da Relação

28/07/2021, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/07/2021, 15:56

Registro de Sentença

20/07/2021, 15:56

Expedição de NULL.

19/07/2021, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2021, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 18:38

Prazo em Curso

23/04/2021, 10:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 08:09

Emissão da Relação

22/04/2021, 11:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2021, 10:44

Documento Digitalizado

30/03/2021, 06:36

Documento Digitalizado

30/03/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 18:22

Juntada de NULL

01/12/2020, 10:58

Juntada de Mandado

01/12/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 07:47

Autos preparados para expedição

22/11/2020, 15:12

Juntada de Petição de Réplica

20/11/2020, 16:10

Prazo em Curso

29/10/2020, 13:55

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:11

Emissão da Relação

27/10/2020, 15:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2020, 19:05

Prazo em Curso

15/09/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 08:38

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2020, 13:57

Concedida a Medida Liminar

08/09/2020, 17:08

Conclusos para decisão

08/09/2020, 13:10

Informação do Sistema

08/09/2020, 09:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/09/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 07:00

Distribuído por sorteio

08/09/2020, 06:59

Sentença

•20/07/2021, 15:56

Despacho

•31/08/2021, 19:10

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2023, 16:46

Despacho

•13/11/2023, 16:58

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Despacho

•08/04/2024, 17:48

Despacho

•05/06/2024, 16:42

Despacho

•02/07/2024, 15:04

Sentença (Outras)

•08/10/2024, 14:06

Sentença

•08/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:10

Despacho

•24/07/2025, 18:43

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•08/09/2020, 17:08

Sentença (Outras)

•19/07/2021, 16:29

Sentença

•20/07/2021, 15:56

Despacho

•31/08/2021, 19:10

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2023, 16:46

Despacho

•13/11/2023, 16:58

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Despacho

•08/04/2024, 17:48

Despacho

•05/06/2024, 16:42

Despacho

•02/07/2024, 15:04

Sentença (Outras)

•08/10/2024, 14:06

Sentença

•08/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:10

Despacho

•24/07/2025, 18:43

Sentença

•22/10/2025, 17:49