Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803077-05.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.333,13

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:46

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:57

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/01/2026, 11:38

Documento Digitalizado

26/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:36

Prazo em Curso

05/11/2025, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 08:19

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:34

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 17:49

Todas as movimentações(166)

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:46

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:57

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:17

Documentos

Interlocutória

•22/02/2022, 16:06

Despacho

•02/05/2022, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

26/01/2026, 11:38

Documento Digitalizado

26/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:36

Prazo em Curso

05/11/2025, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2025, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2025, 08:19

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:34

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 17:49

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2025, 13:50

Documento Digitalizado

26/09/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:45

Prazo em Curso

22/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 08:39

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:32

Emissão da Relação

21/03/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Rodrigues Ribeiro (OAB 54270/PR), Paulo Arantes Medeiros (OAB 56967PR/) Processo 0803077-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viação Umuarama Ltda - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.215

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

10/01/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 05:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Rodrigues Ribeiro (OAB 54270/PR), Paulo Arantes Medeiros (OAB 56967PR/) Processo 0803077-05.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Viação Umuarama Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:06

Prazo em Curso

31/10/2024, 07:33

Emissão da Relação

31/10/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 07:31

Documento Digitalizado

31/10/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:29

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:40

Conclusos para despacho

03/06/2024, 21:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 02:05

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 21:27

Emissão da Relação

21/05/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2024, 16:41

Evolução da Classe Processual

21/05/2024, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:15

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:51

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:23

Transitado em Julgado em data

21/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/02/2024, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Viação Umuarama Ltda Advogado: Marcelo Aparecido Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803077-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Viação Umuarama Ltda Advogado: Marcelo Aparecido Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803077-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2023, 12:15

Prazo em Curso

19/06/2023, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:55

Prazo em Curso

10/05/2023, 07:57

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 08:01

Emissão da Relação

08/05/2023, 11:52

Juntada de Petição de Apelação

04/05/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:48

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 11:40

Emissão da Relação

27/02/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:47

Registro de Sentença

13/02/2023, 14:47

Julgado procedente o pedido

13/02/2023, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 01:27

Conclusos para despacho

14/12/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 13:45

Prazo em Curso

09/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:41

Juntada de Ofício

22/08/2022, 08:07

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 07:20

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

06/07/2022, 11:29

Emissão da Relação

06/07/2022, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:21

Conclusos para despacho

28/06/2022, 21:25

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2022, 13:40

Prazo em Curso

06/06/2022, 21:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

03/06/2022, 22:07

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2022, 15:31

Informação do Sistema

01/06/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:28

Expedição de Carta.

09/05/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 11:18

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:30

Conclusos para despacho

26/04/2022, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 09:55

Prazo em Curso

01/04/2022, 22:19

Prazo em Curso

31/03/2022, 17:48

Juntada de NULL

31/03/2022, 17:48

Juntada de Mandado

31/03/2022, 17:48

Prazo em Curso

17/03/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 16:19

Expedição em análise para assinatura

17/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 10:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/03/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2022, 15:39

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:42

Emissão da Relação

11/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:29

Prazo em Curso

24/02/2022, 22:22

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/02/2022, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 16:06

Tutela Provisória

22/02/2022, 16:06

Conclusos para decisão

21/02/2022, 08:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2022, 08:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2022, 08:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/02/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:11

Informação do Sistema

02/02/2022, 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2022, 10:31

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:18

Despacho

•05/07/2022, 14:21

Sentença

•13/02/2023, 14:47

Despacho

•01/04/2024, 16:51

Despacho

•15/04/2024, 14:15

Despacho

•20/06/2024, 19:40

Despacho

•12/05/2025, 16:37