Mandado de Segurança Cível 0804916-28.2023.8.12.0002 - TJMS

Mandado de Segurança Cível 0804916-28.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - TERRENO NÃO BENEFICIADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ALÍQUOTA REDUZIDA - ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - IPTU PROGRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL VERIFICADA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFEITOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que ilegal a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel, não havendo se falar em subsunção à alíquota progressiva. Deve ser reconhecido direito ao recolhimento do IPTU mediante alíquota de 1,0% em favor de imóvel não edificado. O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que é irregular a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel. É possível o reconhecimento do direito à compensação dos créditos que o impetrante eventualmente tenha pago, a contar da impetração do mandado de segurança, nos termos da Súmulas nº 271 do STF e nº 213 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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