Homologação da Transação Extrajudicial 0900004-30.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHomologação da Transação Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VICENTE DONIZETE GONCALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO GRANZOTTI BILLY DA SILVA

OAB/MS 24448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 20:00

Recebidos os autos

13/06/2024, 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:58

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:24

Recebidos os autos

18/03/2024, 09:00

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 20:00

Recebidos os autos

13/06/2024, 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:12

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 18:27

Despacho

•16/11/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:58

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:24

Recebidos os autos

18/03/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2024, 17:41

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/03/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:51

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 01:55

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:44

Recebidos os autos

13/12/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 06:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2023, 06:51

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 18:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:02

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:53

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:11

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:11

Transitado em Julgado em #{data}

10/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Vicente Donizete Gonçalves Advogado: Marcos Antonio da Silva (OAB: 24448/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E Acórdão - Apelação Cível nº 0900004-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Vicente Donizete Gonçalves Advogado: Marcos Antonio da Silva (OAB: 24448/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de Acórdão - Apelação Cível nº 0900004-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2023, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 12:36

Expedição de Carta.

19/04/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

01/12/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 10:31

Recebidos os autos

16/11/2022, 10:31

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2022, 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2022, 16:57

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:19

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2022, 14:54

Recebidos os autos

22/02/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 18:27

Indeferida a petição inicial

22/02/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:27

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

17/01/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 10:01

Despacho

•22/11/2023, 14:20

Despacho

•15/02/2024, 13:21

Despacho

•24/05/2024, 17:39