Procedimento Comum Cível 0801389-49.2022.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801389-49.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Degaule Charles Chauvin DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Anastácio EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA N. 1234 DO STF - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que determinou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS implica nulidade da sentença - Tema n. 1234 do STF; e (ii) decidir sobre a necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal determina que, no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo da Conitec e a negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial (CPC, art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III). De acordo com o Tema 1234, é ônus da parte autora comprovar a segurança e eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. A simples apresentação de relatório médico não é suficiente para sustentar o pedido judicial, sendo necessária a demonstração de respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises (STA 175-AgR). A ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, bem como a ausência de instrução probatória adequada, configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização da instrução. Diante da nulidade da sentença, o recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul fica conhecido e provido para o retorno dos autos a origem com reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recursos de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e provido e recuso de apelação da autora prejudicado. Tese de julgamento: É nula a sentença que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, conforme exigido pelo Tema 1234 do STF. É obrigação da parte autora comprovar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III; STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 1234); STF, STA 175-AgR. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801389-49.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

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