Recurso Especial 0800659-15.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ
59.***.***.0001-13
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Autor
MUNICíPIO DE NAVIRAí
CNPJ
03.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FELIPE VARELA CAON
OAB/SP 407087
·
CPF
071.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEX VIEGAS DE LEMES
OAB/MS 13545
·
CPF
008.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
31/10/2024, 09:48
Baixa Definitiva
29/10/2024, 14:32
INCONSISTENTE
29/10/2024, 14:32
Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 17:52
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 22:54
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
02/10/2024, 09:35
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024, 14:35
Recurso Especial não admitido
01/10/2024, 14:35
Ato ordinatório praticado
11/09/2024, 18:04
Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2024, 07:57
Ato ordinatório praticado
12/08/2024, 16:27
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 18:23
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Baixa Definitiva
31/10/2024, 09:48
Baixa Definitiva
29/10/2024, 14:32
INCONSISTENTE
29/10/2024, 14:32
Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 17:52
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 22:54
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/10/2024, 14:35
Ato ordinatório praticado
03/10/2024, 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
02/10/2024, 09:35
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024, 14:35
Recurso Especial não admitido
01/10/2024, 14:35
Ato ordinatório praticado
11/09/2024, 18:04
Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2024, 07:57
Ato ordinatório praticado
12/08/2024, 16:27
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 18:23
Ato ordinatório praticado
19/04/2024, 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024, 15:06
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 03:49
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 00:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 07:16
Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 07:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024, 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024, 18:31
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 18:31
Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 18:31