Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
17/04/2024, 18:43
Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024, 18:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2024
19/03/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/03/2024, 18:43
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido para que a penhora, no caso dos autos, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
16/03/2024, 11:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2024
16/03/2024, 11:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
12/03/2024, 14:46
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
12/03/2024, 11:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL