Recurso Especial 1411836-72.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
JOSE CANUTO DOS REIS
CPF
077.***.***-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/05/2024, 17:03
Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024, 17:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2024
25/04/2024, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/04/2024, 18:41
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
23/04/2024, 20:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2024
23/04/2024, 20:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
20/03/2024, 15:47
Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
20/03/2024, 15:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/03/2024, 16:20
Documentos
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18/03/2024, 16:19
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18/03/2024, 16:19