Recurso Especial 1411803-82.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARLENE RODRIGUES FERREIRA
CPF
170.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/06/2024, 13:23
Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024, 13:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024
14/05/2024, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/05/2024, 18:15
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
13/05/2024, 07:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024
13/05/2024, 07:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
03/05/2024, 11:20
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
03/05/2024, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 19:35
Documentos
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30/04/2024, 19:33
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30/04/2024, 19:33
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30/04/2024, 19:33
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30/04/2024, 19:33
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30/04/2024, 19:33