Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817551-76.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.150,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:09

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:26

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:38

Emissão da Relação

09/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:46

Outras Decisões

26/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:16

Todas as movimentações(233)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:09

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:26

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:49

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 19:01

Despacho

•18/10/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:38

Emissão da Relação

09/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 16:46

Outras Decisões

26/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:05

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:53

Processo Reativado

04/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 10:15

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:36

Prazo em Curso

26/11/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 08:05

Emissão da Relação

19/11/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

19/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 16:57

Emissão da Relação

24/10/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2025, 16:23

Registro de Sentença

15/10/2025, 16:23

Expedição de NULL.

15/10/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão

10/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:39

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 06:26

Conclusos para decisão

16/05/2025, 18:14

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:20

Emissão da Relação

15/05/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:16

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 06:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:08

Prazo em Curso

17/03/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 16:18

Outras Decisões

14/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:26

Prazo em Curso

19/02/2025, 03:57

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:22

Emissão da Relação

18/02/2025, 08:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2025, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 15:50

Recebida petição inicial

08/01/2025, 15:50

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:08

Evolução da Classe Processual

08/01/2025, 13:58

Processo Reativado

07/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/12/2024, 16:51

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:10

Prazo em Curso

30/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ilídia Luzia Candido de Marco Vertelo (OAB 384823/SP) Processo 0817551-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Divina Francisca Martins Candido - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 18:45

Emissão da Relação

16/09/2024, 18:17

Transitado em Julgado em data

05/09/2024, 07:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/09/2024, 09:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Ma Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817551-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Recurso Inominado Cível nº 0817551-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Divina Francisca Martins Candido Advogada: Ilidia Luzia Candido de Ma Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817551-76.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/07/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2023, 22:05

Prazo em Curso

26/06/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:55

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/02/2023, 12:27

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/02/2023, 14:35

Prazo em Curso

17/02/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:52

Prazo em Curso

13/02/2023, 10:47

Prazo em Curso

08/02/2023, 09:42

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:40

Emissão da Relação

06/02/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2022, 15:49

Registro de Sentença

08/12/2022, 15:49

Expedição de NULL.

06/12/2022, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2022, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:53

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2022, 13:28

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2022, 07:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/07/2022, 17:46

Conclusos para despacho

16/05/2022, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2022, 11:32

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

06/05/2022, 21:32

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 12:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2022, 12:32

Emissão da Relação

06/05/2022, 12:31

Emissão da Relação

06/05/2022, 12:14

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 07:05

Prazo em Curso

31/01/2022, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:36

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 08:49

Emissão da Relação

27/01/2022, 08:49

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/01/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2021, 12:50

Tutela Provisória

02/12/2021, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:41

Conclusos para decisão

10/11/2021, 15:12

Juntada de Mandado

10/11/2021, 15:11

Juntada de NULL

10/11/2021, 15:10

Juntada de NULL

28/10/2021, 13:08

Juntada de Mandado

28/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 19:05

Prazo em Curso

19/10/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 13:00

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 19:04

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 19:01

Conclusos para decisão

09/09/2021, 07:33

Informação do Sistema

08/09/2021, 16:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/09/2021, 16:39

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 16:10

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 15:40

Interlocutória

•02/12/2021, 12:50

Despacho

•19/07/2022, 17:23

Despacho

•30/11/2022, 17:53

Sentença (Outras)

•06/12/2022, 11:56

Sentença

•08/12/2022, 15:49

Despacho

•06/06/2023, 18:55

Despacho

•08/01/2025, 15:50

Interlocutória

•14/03/2025, 16:18

Despacho

•10/04/2025, 16:33

Despacho

•15/05/2025, 10:10

Despacho

•03/07/2025, 09:45

Despacho

•10/07/2025, 14:47

Sentença (Outras)

•15/10/2025, 15:39

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/10/2021, 19:01

Despacho

•18/10/2021, 19:04

Interlocutória

•02/12/2021, 12:50

Despacho

•19/07/2022, 17:23

Despacho

•30/11/2022, 17:53

Sentença (Outras)

•06/12/2022, 11:56

Sentença

•08/12/2022, 15:49

Despacho

•06/06/2023, 18:55

Despacho

•08/01/2025, 15:50

Interlocutória

•14/03/2025, 16:18

Despacho

•10/04/2025, 16:33

Despacho

•15/05/2025, 10:10

Despacho

•03/07/2025, 09:45

Despacho

•10/07/2025, 14:47

Sentença (Outras)

•15/10/2025, 15:39

Sentença

•15/10/2025, 16:23

Despacho

•16/03/2026, 16:05

Interlocutória

•26/03/2026, 16:46