Cumprimento de sentença 0807191-18.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.089,91

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:11

Manifestação do Ministério Público

17/09/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:07

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2025, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:02

Juntada de Mandado

02/06/2025, 12:45

Juntada de NULL

02/06/2025, 12:45

Prazo em Curso

07/05/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

24/04/2025, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:31

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 09:36

Todas as movimentações(130)

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:11

Manifestação do Ministério Público

17/09/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•08/09/2021, 11:44

Sentença

•05/08/2022, 11:54

Autos entregues em carga ao Promotor

07/08/2025, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:02

Juntada de Mandado

02/06/2025, 12:45

Juntada de NULL

02/06/2025, 12:45

Prazo em Curso

07/05/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

24/04/2025, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:31

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0807191-18.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agiliza Serviços e Créditos Ltda, Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Considerando uma possível atuação predatória do advogado que representa a parte exequente nos presentes autos, bem como a vulnerabilidade da pessoa indígena, este juízo entende que, neste momento, revela-se adequado o encaminhamento de cópia da cessão de crédito e do contrato social da empresa cessionária para averiguação do Ministério Público Estadual de eventual ilicitude em desfavor de vulneráveis-indígenas, em razão de que não é a primeira cessão de crédito envolvendo este tipo de ação e o mesmo patrono, pelo qual o crédito foi cedido por valores ínfimos, sendo que neste caso o crédito foi cedido por R$ 1.800,00 (p. 406), bem como, diante da atuação harmoniosa com o patrocinador da causa, permitindo-se o desconto de 40% a título de honorários contratuais (p. 423), medida que vem sendo adotada em processos com natureza idêntica a esta. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a Autora Rosineide de Souza para comparecer em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, e esclarecer se conhece o douto patrono, se outorgou a procuração constante dos autos, se concorda com a cessão de crédito constante nos autos (pp. 406/407), bem como se recebeu valores da empresa Agiliza Serviços e Créditos LTDA. Intime-se. Cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

30/01/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:05

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:03

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

21/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0807191-18.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosineide de Souza, Agiliza Serviços e Créditos Ltda, Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A. - Diante da cessão do crédito pela Exequente(pp. 406/407) proceda-se a substituição processual de Rosineide de Souza pela Agiliza Serviços e Créditos Ltda, nos termos d

24/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:47

Emissão da Relação

22/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:03

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2024, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/01/2024, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

27/01/2024, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/01/2024, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S/A., R$ 1.828,18 Devedores - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0807191-18.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

17/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 11:30

Evolução da Classe Processual

16/01/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/12/2023, 15:01

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:47

Emissão da Relação

07/12/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/11/2023, 16:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/11/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 62-72 do sequencial nº Agravo em Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado em data

07/07/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Boa Vista Serviços S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração vis Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Rosineide de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807191-18.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2022, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2022, 16:50

Prazo em Curso

31/10/2022, 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:22

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de Apelação

19/09/2022, 16:33

Prazo em Curso

08/09/2022, 09:12

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:48

Emissão da Relação

01/09/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de Apelação

26/08/2022, 09:30

Prazo em Curso

10/08/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:47

Emissão da Relação

05/08/2022, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:54

Registro de Sentença

05/08/2022, 11:54

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2022, 11:54

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 17:37

Prazo em Curso

13/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:34

Prazo em Curso

19/11/2021, 14:07

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:46

Emissão da Relação

16/11/2021, 07:57

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2021, 13:02

Prazo em Curso

14/10/2021, 09:39

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2021, 07:47

Emissão da Relação

07/10/2021, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2021, 09:32

Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

30/09/2021, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:47

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 20:44

Emissão da Relação

28/09/2021, 20:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 11:44

Recebida petição inicial

08/09/2021, 11:44

Informação do Sistema

10/06/2021, 15:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/06/2021, 15:36

Conclusos para despacho

10/06/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/06/2021, 12:27

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 10:50

Acórdão

•30/11/2023, 15:38

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2023, 15:39

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2023, 15:39

Despacho

•21/07/2024, 19:15

Despacho

•18/12/2024, 17:27