Agravo em Recurso Especial 0836879-09.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MILTON CESAR CHAVES CORREA

CPF

Reu

NELSON TRAD FILHO

CPF

TERCEIRO

JOãO SAMPER DEL HORNO

CPF

TERCEIRO

SONIA PAVãO DUARTE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AVALO SANTANA

OAB/MS 8621·Representa: Autor

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

NATHASCA GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MS 17309·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES MALHADA

OAB/MS 18287·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE AVALO SANTANA

OAB/MS 8621·Representa: Autor

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

NATHASCA GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MS 17309·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES MALHADA

OAB/MS 18287·CPF·Representa: Réu

ARTUR VINICIUS CHAVES CORRÊA

OAB/SC 31913·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PLEUTIN ARAKAKI

OAB/MS 16240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 12:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

18/05/2026, 09:54

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/05/2026, 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/02/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 19:04

Expedição de "tipo de documento".

28/01/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2025, 22:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 02:42

Publicação

24/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:46

Publicação

23/01/2025, 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2025, 10:17

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 12:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

18/05/2026, 09:54

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/05/2026, 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/02/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 10:16

12/02/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 19:04

Expedição de "tipo de documento".

28/01/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2025, 22:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 02:42

Publicação

24/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:46

Publicação

23/01/2025, 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2025, 10:17

Recurso Especial

23/01/2025, 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 05:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 00:59

Publicação

30/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/10/2024, 10:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/10/2024, 10:11

Expedição de "tipo de documento".

29/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:11