Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812729-78.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 25.099,59

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Cezar Luiz Miozzo 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Ricardo Gomes Façanha 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 05:55

Prazo em Curso

07/10/2025, 08:14

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

03/10/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:45

Outras Decisões

24/09/2025, 18:45

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:35

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 05:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/09/2025, 07:46

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:59

Todas as movimentações(143)

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 05:55

Prazo em Curso

07/10/2025, 08:14

Documentos

Despacho

•03/08/2020, 17:31

Sentença (Outras)

•13/10/2021, 14:22

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

03/10/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:45

Outras Decisões

24/09/2025, 18:45

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:35

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 05:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/09/2025, 07:46

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:23

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:01

Emissão da Relação

21/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:40

Registro de Sentença

15/08/2025, 14:40

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 14:40

Expedição de NULL.

14/08/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2025, 15:29

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 09:19

Emissão da Relação

14/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/01/2025, 15:12

Registro de Sentença

22/01/2025, 15:12

Expedição de NULL.

22/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:44

Prazo em Curso

16/06/2024, 08:13

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:22

Emissão da Relação

11/06/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:58

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:41

Prazo em Curso

09/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:52

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 00:23

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:47

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2024, 11:37

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:57

Emissão da Relação

08/03/2024, 08:27

Transitado em Julgado em data

05/03/2024, 10:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/03/2024, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/03/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - F Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - F Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providên

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande. Recurso Extraordinário nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2022, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 01:11

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:22

Prazo em Curso

25/01/2022, 12:10

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 11:54

Emissão da Relação

24/01/2022, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 12:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 02:18

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 09:24

Emissão da Relação

03/11/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 06:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2021, 06:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 21:01

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 21:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2021, 21:01

Registro de Sentença

13/10/2021, 21:01

Expedição de NULL.

13/10/2021, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:36

Prazo em Curso

19/08/2021, 09:28

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 10:24

Emissão da Relação

16/08/2021, 10:24

Prazo em Curso

18/05/2021, 17:22

Documento Digitalizado

14/05/2021, 18:47

Documento Digitalizado

14/05/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 11:38

Documento Digitalizado

26/02/2021, 13:21

Documento Digitalizado

26/02/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:44

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2021, 09:21

Prazo em Curso

07/01/2021, 15:34

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 10:16

Emissão da Relação

16/12/2020, 10:10

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 07:20

Autos preparados para expedição

04/08/2020, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 17:31

Conclusos para despacho

03/08/2020, 08:55

Informação do Sistema

31/07/2020, 15:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 12:31

Sentença

•13/10/2021, 21:01

Despacho

•21/01/2022, 18:52

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 12:32

Despacho

•04/03/2024, 12:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/03/2024, 11:37

Despacho

•09/04/2024, 13:52

Despacho

•05/06/2024, 13:58

Sentença (Outras)

•22/01/2025, 14:49

Sentença

•22/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:51

Despacho

•11/03/2025, 17:40

Sentença (Outras)

•14/08/2025, 17:23

Sentença

•15/08/2025, 14:40

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/08/2020, 17:31

Sentença (Outras)

•13/10/2021, 14:22

Sentença

•13/10/2021, 21:01

Despacho

•21/01/2022, 18:52

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 12:32

Despacho

•04/03/2024, 12:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/03/2024, 11:37

Despacho

•09/04/2024, 13:52

Despacho

•05/06/2024, 13:58

Sentença (Outras)

•22/01/2025, 14:49

Sentença

•22/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:51

Despacho

•11/03/2025, 17:40

Sentença (Outras)

•14/08/2025, 17:23

Sentença

•15/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:23

Interlocutória

•24/09/2025, 18:45