Agravo em Recurso Especial 0800750-47.2020.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JANAINA TIBURCIO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/07/2023, 18:37

Transitado em Julgado em 30/06/2023

03/07/2023, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2023

07/06/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/06/2023, 19:30

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para dar provimento ao Recurso Especial a fim de anular o acórdão de fls. 192/199e, exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 170/175e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando a omissão apontada

06/06/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2023

06/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

24/10/2022, 18:08

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

24/10/2022, 18:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/10/2022, 16:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

24/10/2022, 15:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/08/2022, 18:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/08/2022, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/08/2022, 14:28

Documentos

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•08/08/2022, 14:25

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•08/08/2022, 14:25

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•08/08/2022, 14:25