Procedimento Comum Cível 0835295-28.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0835295-28.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ALS Transportes - II.I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ALS TRANSPORTES A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença de fls. 1084/1100, consistente na ausência de análise e interpretação das declarações das testemunhas RAFAEL NUNES MAGALHÃES, VALDECI PEREIRA DOS SANTOS E JUNIOR EGA ALEIXO, bem como contradição da fundamentação da sentença com o depoimento da testemunha FAGNER BELTRAN FABRICIO. No caso em tela, a simples leitura da peça recursal denota o uso inadequado dos embargos de declaração, visto que o pretendido no recurso é claramente a reforma da sentença embargada. Com efeito, a embargante apresenta suas razões recursais discordando dos fundamentos invocados na sentença embargada, indicando fundamentos que, a seu talante, justificariam a modificação da decisão tal como proferida. No tópico II.I da sentença este juízo fundamentou de forma clara a responsabilidade do funcionário da requerida pelo acidente descrito na inicial. Ademais, a reanálise do conjunto probatório não é matéria passível de alegação em sede de embargos de declaração, visto que tal recurso, como dito, é qualificado como horizontal, não visando a reforma do mérito da decisão embargada, mas sim sua integração quando ocorrentes vícios como omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, como se vê dos julgados a seguir transcritos, os quais foram colhidos entre inúmeros de igual teor: "EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. POSSE. AÇÃODEREINTEGRAÇÃO. Pretensãodereanálise das provas. Osembargosdeclaratórios têm cabimento limitado às hipóteses doart. 1.022 do CPC, não se prestando àreanálise de prova.Embargosrejeitados."(). "EMBARGOSDECLARATÓRIOS. AUSÊNCIADEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, osembargosdedeclaraçãonão podem ser acolhidos, pois não se prestam àreanálise de provae consequente modificação do julgado."(). Portanto, não restou verificada qualquer omissão ou contradição na sentença proferida nestes autos, sendo inadmissível a via processual postulada com objetivo de reforma da decisão proferida. Intimação - ADV: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB 12479/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Robson Martiniano Marques Roberto (OAB 19295/MS) Processo 0835295-28.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II.II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ara Silvia Carvalho Vieira, RODRIGO CARVALHO VIEIRA e FERNANDO JOSÉ CARVALHO VIEIRA Os embargantes sustentam a existência de erro, visto que à fl.1089, constou o nome da testemunha JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE ALMEIDA, quando, na verdade, pelo teor da narrativa, se trata de JOSÉ MORAES VIEIRA (ZÉ MORENO), bem como na fl. 1090 houve o mesmo equívoco. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, houve indicação errada no nome da vítima conhecida como "Zé Moreno". Diante do exposto, ante a existência de erro material, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos a fim de corrigir o erro material constante na sentença, na parte da fundamentação, para que assim passe a constar: Nas folhas 1089/1090 onde se lê JOSÉ CARLOS DE CARNEIRO DE ALMEIDA. Leia-se: JOSÉ MORAES VIEIRA (ZÉ MORENO). Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. P.R.I.

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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