Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800315-94.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.679,37

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

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Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 14:59

Documento Digitalizado

29/04/2026, 14:59

Documento Digitalizado

29/04/2026, 14:58

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:56

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:56

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 18:34

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 12:52

Documento Digitalizado

14/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:42

Todas as movimentações(249)

Prazo em Curso

29/04/2026, 14:59

Documento Digitalizado

29/04/2026, 14:59

Documento Digitalizado

29/04/2026, 14:58

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:56

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:56

Documentos

Despacho

•08/07/2021, 16:43

Sentença

•09/09/2022, 14:30

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legal

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Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 18:34

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 12:52

Documento Digitalizado

14/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 16:42

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 16:42

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 08:30

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:43

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:50

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:09

Prazo em Curso

04/03/2026, 16:55

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

13/02/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:36

Documento Digitalizado

29/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

29/10/2025, 10:19

Documento Digitalizado

29/10/2025, 10:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 16:24

Documento Digitalizado

16/10/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 16:19

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:04

Documento Digitalizado

13/10/2025, 13:03

Expedição em análise para assinatura

10/10/2025, 13:30

Documento Digitalizado

10/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:04

Prazo em Curso

11/09/2025, 17:10

Emissão da Relação

11/09/2025, 17:10

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 08:51

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/06/2025, 09:26

Registro de Sentença

26/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:20

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:14

Emissão da Relação

16/04/2025, 07:15

Documento Digitalizado

16/04/2025, 07:15

Documento Digitalizado

16/04/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:06

Prazo em Curso

31/03/2025, 20:20

Prazo em Curso

31/03/2025, 13:28

Documento Digitalizado

31/03/2025, 13:24

Prazo em Curso

31/03/2025, 08:04

Prazo em Curso

20/02/2025, 13:58

Documento Digitalizado

20/02/2025, 13:57

Expedição em análise para assinatura

19/02/2025, 12:16

Documento Digitalizado

07/02/2025, 15:20

Documento Digitalizado

07/02/2025, 15:19

Documento Digitalizado

07/02/2025, 15:19

Documento Digitalizado

07/02/2025, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 15:05

Expedição em análise para assinatura

17/01/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:05

Prazo em Curso

26/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0800315-94.2021.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Micaela Capato Arroyo - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:21

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:36

Prazo em Curso

10/10/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0800315-94.2021.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Micaela Capato Arroyo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:51

Emissão da Relação

03/10/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:43

Prazo em Curso

02/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0800315-94.2021.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Micaela Capato Arroyo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o núme

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 07:42

Prazo em Curso

11/09/2024, 07:41

Emissão da Relação

11/09/2024, 07:41

Documento Digitalizado

11/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:35

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:53

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 13:10

Emissão da Relação

24/05/2024, 13:09

Documento Digitalizado

24/05/2024, 13:08

Retificação de Classe Processual

10/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:50

Prazo em Curso

02/04/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 02:07

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:04

Emissão da Relação

23/02/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2024, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 13:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2024, 13:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:51

Conclusos para decisão

13/11/2023, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 12:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 18:12

Proferida decisão interlocutória

29/08/2023, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:51

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 07:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/06/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2023, 10:19

Evolução da Classe Processual

25/04/2023, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:52

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 02:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2023, 15:52

Emissão da Relação

16/03/2023, 15:52

Transitado em Julgado em data

16/03/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2023, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Micaela Capato Arroyo Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08/12/2021 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INCIDÊ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800315-94.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 10:52

Prazo em Curso

17/11/2022, 08:42

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2022, 10:35

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 07:54

Emissão da Relação

04/11/2022, 07:48

Juntada de Petição de Apelação

20/10/2022, 16:35

Prazo em Curso

18/10/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 02:01

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 18:16

Emissão da Relação

09/09/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:31

Julgado procedente o pedido

09/09/2022, 14:30

Registro de Sentença

09/09/2022, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 02:39

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2021, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 21:50

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2021, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:56

Emissão da Relação

12/08/2021, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2021, 06:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2021, 16:55

Expedição de Carta.

14/07/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2021, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:43

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/06/2021, 23:33

Informação do Sistema

18/06/2021, 23:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/06/2021, 23:21

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 17:55

Despacho

•09/03/2023, 08:12

Acórdão

•09/03/2023, 08:12

Despacho

•18/04/2023, 14:52

Interlocutória

•29/08/2023, 18:12

Interlocutória

•16/01/2024, 13:22

Sentença

•26/06/2025, 09:26

Despacho

•11/02/2026, 17:36

Despacho

•10/04/2026, 08:30