Recurso Especial 1415672-87.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LOURIVALDO FIDENCIO CAMARGO
CPF
285.***.***-68
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/06/2023, 14:53
Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2023
16/05/2023, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/05/2023, 18:53
Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido em parte
15/05/2023, 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2023
15/05/2023, 12:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
04/05/2023, 10:28
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
04/05/2023, 10:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
25/04/2023, 12:35
Documentos
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25/04/2023, 12:35
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25/04/2023, 12:35
DECISÃO TERMINATIVA
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15/05/2023, 12:50