0800729-89.2021.8.12.0052

Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ 03.***.***.0001-11

Autor

DANIELA FRANCA SANTANA

CPF 830.***.***-34

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448•Representa: ATIVO

RODRIGO DALPIAZ DIAS

OAB/MS 9108•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 17:07

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/12/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:32

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:31

Expedição de "tipo de documento".

03/12/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:30

Juntada de tipo de documento

03/12/2024, 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/12/2024, 14:30

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 15:52

Despacho

•18/10/2022, 08:27

Acórdão

•10/07/2023, 14:18

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2023, 17:26

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2024, 08:41