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0800729-89.2021.8.12.0052
Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2022
Valor da Causa
R$ 8.124,00
Orgao julgador
Juiz Alexandre Branco Pucci
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
UNIAO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-09
DANIELA FRANCA SANTANA
CPF 830.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
FABIO CASTRO LEANDRO
OAB/MS 9448•Representa: ATIVO
LUCAS SOARES SEABRA
OAB/MS 25136•Representa: ATIVO
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:37Arquivado Definitivamente
15/04/2025, 12:37Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:31Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 12:31Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 12:31Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:31Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:31Juntada de tipo de documento
15/04/2025, 12:31Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 12:31Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025, 12:31Juntada de tipo de documento
15/04/2025, 12:31Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:31Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:30Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:30Ato ordinatório praticado
15/04/2025, 12:30Documentos
Despacho
•05/04/2022, 14:06
Acórdão
•26/05/2022, 16:30
Despacho
•21/10/2022, 19:01
Acórdão
•22/03/2023, 10:50
Despacho
•11/04/2025, 10:06
Acórdão
•11/04/2025, 10:06
Despacho
•11/04/2025, 10:15
Decisão Monocrática Terminativa
•11/04/2025, 10:15
Acórdão
•11/04/2025, 10:15
Decisão Monocrática Terminativa
•11/04/2025, 10:15
Decisão Monocrática Terminativa
•11/04/2025, 10:16
Despacho
•15/04/2025, 11:26
Despacho
•15/04/2025, 11:26
Acórdão
•15/04/2025, 11:26
Decisão Monocrática Terminativa
•15/04/2025, 11:26