Procedimento Comum Cível 0800729-89.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.124,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 11:23

Recebidos os autos

27/06/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de tipo

24/06/2025, 22:35

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 14:40

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2025, 17:57

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2025, 17:57

Recebidos os autos

23/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:51

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 11:23

Recebidos os autos

27/06/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de tipo

24/06/2025, 22:35

Documentos

Interlocutória

•19/08/2021, 18:34

Sentença

•13/10/2021, 17:11

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 14:40

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2025, 17:57

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2025, 17:57

Recebidos os autos

23/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2025, 09:15

Recebidos os autos

15/04/2025, 12:38

Recebidos os autos

15/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Belmires Soles Ribeiro Diante dessas considerações, acolho estes embargos de declaração para corrigir o erro material apontado pelo embargante, para que na parte dispositiva da decisão de f. 86-97, sequencial n. 50002, passe a constar o seguinte: "Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, nego seguimento ao presente recurso extraordinário interposto pelo Município de Anastácio.", P.IC. Campo Grande, 05 de fevereiro de 2025. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Vice-Presidente Embargos de Declaração Cível nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Belmires Soles Ribeiro Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Embargos de Declaração Cível nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Recorrido: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo Município de Anastácio. Recurso Especial nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Belmires Soles Ribeiro Aguarde-se em secretaria o decurso de prazo para manifestação de oposição ao julgamento virtual. Após, em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Oportunamente, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Belmires Soles Ribeiro Aguarde-se em secretaria o decurso de prazo para manifestação de oposição ao julgamento virtual. Após, em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Oportunamente, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargada: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Belmires Soles Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50005 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Recorrido: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Recurso Especial nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Intime-se o terceiro interessado, Estado de Mato Grosso do Sul, para manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Recorrido: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

30/11/2023, 13:27

Transitado em Julgado em data

07/08/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Recorrido: Daniela Franca Santana DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Mart Recurso Especial nº 0800729-89.2021.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/04/2022, 19:32

Remetidos os Autos para destino.

02/04/2022, 19:32

Remetidos os Autos para destino.

02/04/2022, 19:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 14:15

Recebidos os autos

24/02/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de tipo

17/02/2022, 08:33

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 05:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2022, 05:56

Juntada de Petição de tipo

08/02/2022, 15:11

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 18:54

Apensado ao processo numero do processo

17/12/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 04:23

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2021, 06:58

Juntada de Petição de tipo

18/11/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 15:44

Recebidos os autos

20/10/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:52

Recebidos os autos

19/10/2021, 10:37

Juntada de Petição de tipo

19/10/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 18:32

Recebidos os autos

15/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de tipo

15/10/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:06

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 13:06

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 13:02

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2021, 13:02

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 13:02

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2021, 13:01

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/10/2021, 13:01

Recebidos os autos

13/10/2021, 17:11

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 17:11

Julgado procedente o pedido

13/10/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2021, 05:27

Juntada de Petição de tipo

07/10/2021, 20:20

Recebidos os autos

07/10/2021, 20:20

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 14:59

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/09/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:01

Recebidos os autos

28/09/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de tipo

28/09/2021, 09:05

Expedição de tipo de documento.

16/09/2021, 05:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2021, 05:49

Juntada de Petição de tipo

15/09/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 09:21

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 07:22

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:50

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:50

Juntada de Petição de tipo

13/09/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 02:09

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 12:17

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 06:01

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 05:51

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 05:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2021, 05:51

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 05:50

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 05:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2021, 05:50

Recebidos os autos

19/08/2021, 18:34

Tutela Provisória

19/08/2021, 18:34

Recebidos os autos

12/08/2021, 08:55

Juntada de tipo de documento

12/08/2021, 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2021, 14:07

Remetidos os Autos para destino.

10/08/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

09/08/2021, 15:22

Expedição de tipo de documento.

09/08/2021, 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2021, 15:22

Distribuído por tipo

09/08/2021, 15:10

Despacho

•11/04/2025, 10:06

Acórdão

•11/04/2025, 10:06

Despacho

•11/04/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:15

Acórdão

•11/04/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:16

Despacho

•15/04/2025, 11:26

Despacho

•15/04/2025, 11:26

Acórdão

•15/04/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:26

Despacho

•15/04/2025, 11:31

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•19/08/2021, 18:34

Sentença

•13/10/2021, 17:11

Despacho

•11/04/2025, 10:06

Acórdão

•11/04/2025, 10:06

Despacho

•11/04/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:15

Acórdão

•11/04/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2025, 10:16

Despacho

•15/04/2025, 11:26

Despacho

•15/04/2025, 11:26

Acórdão

•15/04/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:26

Despacho

•15/04/2025, 11:31

Despacho

•15/04/2025, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:32

Despacho

•15/04/2025, 11:40

Despacho

•15/04/2025, 11:40

Acórdão

•15/04/2025, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:41

Despacho

•15/04/2025, 11:41

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2025, 11:41

Despacho

•15/04/2025, 12:30

Acórdão

•15/04/2025, 12:30

Despacho

•23/05/2025, 14:51