Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838257-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 44.077,03

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 14:43

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:53

Transitado em Julgado em data

23/02/2026, 15:52

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 03:42

Documento Digitalizado

12/02/2026, 17:15

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 16:30

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 16:26

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 14:43

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:53

Transitado em Julgado em data

23/02/2026, 15:52

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 16:23

Sentença

•16/10/2022, 11:04

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 03:42

Documento Digitalizado

12/02/2026, 17:15

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 16:30

Expedição em análise para assinatura

12/02/2026, 16:26

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:14

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:26

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

10/02/2026, 16:02

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:00

Documento Digitalizado

10/02/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:58

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:50

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 17:49

Emissão da Relação

09/02/2026, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:21

Registro de Sentença

09/02/2026, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:30

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:47

Emissão da Relação

15/01/2026, 13:47

Documento Digitalizado

15/01/2026, 13:46

Documento Digitalizado

15/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 13:30

Prazo em Curso

12/12/2025, 13:30

Documento Digitalizado

10/12/2025, 16:41

Documento Digitalizado

10/12/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:49

Emissão da Relação

11/11/2025, 13:09

Prazo em Curso

10/11/2025, 18:48

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:47

Prazo em Curso

03/11/2025, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

03/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 17:53

Prazo em Curso

02/10/2025, 17:52

Emissão da Relação

02/10/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 12:30

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 18:37

Prazo em Curso

11/09/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:53

Prazo em Curso

10/09/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 06:49

Emissão da Relação

10/09/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:05

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 08:30

Prazo em Curso

14/04/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:58

Emissão da Relação

11/04/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:38

Prazo em Curso

28/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 03:21

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:16

Prazo em Curso

15/01/2025, 09:42

Juntada de Informações

22/12/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 23:12

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 12:00

Documento Digitalizado

19/11/2024, 15:11

Documento Digitalizado

19/11/2024, 15:11

Documento Digitalizado

12/11/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2024, 16:28

Expedição em análise para assinatura

11/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:07

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 17:32

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:32

Homologada a Transação

07/11/2024, 14:32

Registro de Sentença

07/11/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:00

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Márcio Inácio Mário - Intimação da parte autora para se manfiestar acerca da petição e documentos de fls. 183/222 no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0838257-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:49

Emissão da Relação

31/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:42

Prazo em Curso

29/08/2024, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Márcio Inácio Mário - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 166/173 Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0838257-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:16

Emissão da Relação

27/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 17:09

Prazo em Curso

14/08/2024, 13:45

Documento Digitalizado

14/08/2024, 13:40

Expedição de Carta.

14/08/2024, 10:19

Expedição em análise para assinatura

12/08/2024, 11:03

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 10:35

Juntada de Informações

05/07/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:36

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 08:40

Emissão da Relação

04/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 18:45

Prazo em Curso

15/05/2024, 06:51

Prazo em Curso

23/04/2024, 16:31

Juntada de NULL

23/04/2024, 15:47

Prazo em Curso

04/04/2024, 18:26

Prazo em Curso

27/02/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 00:07

Prazo em Curso

15/02/2024, 05:32

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:07

Prazo em Curso

06/02/2024, 18:51

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 18:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:48

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 07:46

Emissão da Relação

06/02/2024, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 00:06

Expedição de Carta.

01/02/2024, 16:15

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.

10/01/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 00:18

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 11:45

Prazo em Curso

13/12/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 07:49

Emissão da Relação

12/12/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 20:05

Prazo em Curso

07/12/2023, 14:10

Documento Digitalizado

07/12/2023, 14:09

Expedição de Carta.

06/12/2023, 18:48

Expedição em análise para assinatura

06/12/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:34

Prazo em Curso

30/11/2023, 11:17

Prazo em Curso

29/11/2023, 15:09

Documento Digitalizado

29/11/2023, 14:58

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:02

Expedição de Carta.

28/11/2023, 18:00

Prazo em Curso

28/11/2023, 15:09

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:53

Prazo em Curso

28/11/2023, 07:16

Emissão da Relação

28/11/2023, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 11:30

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:03

Prazo em Curso

21/08/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 03:32

Juntada de Informações

02/08/2023, 13:36

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:49

Emissão da Relação

01/08/2023, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 09:34

Conclusos para despacho

27/04/2023, 22:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2023, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Inácio Mário Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMIN Acórdão - Apelação Cível nº 0838257-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Inácio Mário Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0838257-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/01/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/01/2023, 15:41

Prazo em Curso

09/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

23/12/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:31

Expedição de Carta.

10/11/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 16:00

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2022, 16:17

Prazo em Curso

03/11/2022, 22:26

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:40

Emissão da Relação

18/10/2022, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 11:04

Registro de Sentença

16/10/2022, 11:04

Indeferida a petição inicial

16/10/2022, 11:04

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 08:25

Prazo em Curso

03/10/2022, 00:13

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:40

Emissão da Relação

27/09/2022, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:23

Conclusos para despacho

05/09/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2022, 07:47

Informação do Sistema

03/09/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/09/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 21:20

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:00

Despacho

•25/07/2023, 09:34

Despacho

•24/11/2023, 11:30

Sentença

•07/11/2024, 14:32

Despacho

•05/06/2025, 16:41

Sentença

•09/02/2026, 16:21