Procedimento Comum Cível 0822449-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/07/2020
Valor da Causa
R$ 271.400,36
Órgão julgador
15ª Vara Cível
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2026, 11:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/04/2026, 07:06
Expedição de Ofício.
08/04/2026, 14:45
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 12:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2026.
21/03/2026, 03:19
Prazo em Curso
19/03/2026, 04:39
Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 08:30
Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 00:16
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2026, 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2026, 15:31
Emissão da Relação
10/03/2026, 15:30
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/03/2026, 15:30
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 15:30
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/03/2026, 15:30
Transitado em Julgado em data
10/03/2026, 15:29
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Todas as movimentações
(144)
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2026, 11:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/04/2026, 07:06
Expedição de Ofício.
08/04/2026, 14:45
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 12:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2026.
21/03/2026, 03:19
Prazo em Curso
19/03/2026, 04:39
Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 08:30
Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 00:16
Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2026, 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2026, 15:31
Emissão da Relação
10/03/2026, 15:30
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/03/2026, 15:30
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 15:30
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/03/2026, 15:30
Transitado em Julgado em data
10/03/2026, 15:29
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/03/2026, 14:11
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/03/2026, 14:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Agravante: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Agravado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judicio
05/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Agravante: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Agravado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judicio
05/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Agravante: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Agravado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judicio
05/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Recorrente: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INAD Recurso Especial nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
20/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Recorrente: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
06/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Recorrente: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
06/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Embargante: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
05/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Embargante: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822449-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
13/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Apelado: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Ad Acórdão - Apelação Cível nº 0822449-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
30/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Joubert Receres Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Apelado: Ione Cardoso de Sousa Mateus Advogado: Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB: 5655/MS) Ad Acórdão - Apelação Cível nº 0822449-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
18/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2023, 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/07/2023, 09:10
Prazo em Curso
22/06/2023, 16:24
Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2023, 16:01
Prazo em Curso
26/05/2023, 22:31
Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023, 20:43
Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023, 07:49
Emissão da Relação
25/05/2023, 05:47
Prazo em Curso
02/05/2023, 14:38
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023, 20:39
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023, 07:47
Emissão da Relação
28/04/2023, 06:40
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/04/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 14:43
Registro de Sentença
27/04/2023, 14:43
Embargos de Declaração Acolhidos
27/04/2023, 14:43
Juntada de Petição de Apelação
07/03/2023, 15:41
Conclusos para decisão
03/03/2023, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 16:27
Prazo em Curso
02/03/2023, 05:13
Publicado ato_publicado em 01/03/2023.
01/03/2023, 20:46
Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2023, 07:48
Emissão da Relação
01/03/2023, 07:20
Juntada de Petição de Embargos de declaração
28/02/2023, 20:30
Prazo em Curso
16/02/2023, 10:59
Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023, 20:46
Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023, 07:44
Emissão da Relação
15/02/2023, 05:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/02/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 10:16
Registro de Sentença
14/02/2023, 10:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023, 17:38
Conclusos para decisão
27/09/2022, 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 16:16
Prazo em Curso
20/09/2022, 05:36
Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022, 20:25
Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2022, 07:40
Emissão da Relação
19/09/2022, 06:43
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/09/2022, 17:20
Prazo em Curso
08/09/2022, 21:05
Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
08/09/2022, 20:42
Relação encaminhada ao D.J.
07/09/2022, 07:40
Emissão da Relação
06/09/2022, 08:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/08/2022, 11:47
Expedição de Certidão.
30/08/2022, 11:47
Registro de Sentença
30/08/2022, 11:47
Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2022, 11:47
Conclusos para julgamento
11/07/2022, 06:06
Juntada de Petição de Memoriais
08/07/2022, 16:16
Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2022, 10:31
Prazo em Curso
21/06/2022, 08:45
Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
20/06/2022, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2022, 07:37
Emissão da Relação
15/06/2022, 20:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/06/2022, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022, 10:44
Conclusos para decisão
06/03/2022, 19:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2022.
06/03/2022, 19:55
Prazo em Curso
01/02/2022, 05:58
Publicado ato_publicado em 31/01/2022.
31/01/2022, 20:19
Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2022, 07:35
Emissão da Relação
31/01/2022, 06:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/01/2022, 16:41
Proferida decisão interlocutória
28/01/2022, 16:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2021, 01:02
Conclusos para despacho
16/09/2021, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021, 16:21
Prazo em Curso
13/09/2021, 09:11
Publicado ato_publicado em 09/09/2021.
09/09/2021, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2021, 07:41
Emissão da Relação
09/09/2021, 06:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/09/2021, 14:24
Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021, 14:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021, 00:26
Conclusos para julgamento
18/06/2021, 08:41
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/06/2021, 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 10:31
Prazo em Curso
10/06/2021, 12:45
Publicado ato_publicado em 09/06/2021.
09/06/2021, 09:49
Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2021, 08:03
Emissão da Relação
07/06/2021, 21:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/06/2021, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021, 17:25
Conclusos para despacho
24/09/2020, 19:25
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/09/2020, 16:27
Juntada de Petição de Réplica
24/09/2020, 16:13
Prazo em Curso
03/09/2020, 09:40
Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020, 11:24
Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020, 11:24
Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020, 11:24
Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020, 11:23
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2020, 08:05
Emissão da Relação
31/08/2020, 11:00
Juntada de Petição de Contestação
28/08/2020, 11:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020, 07:46
Publicado ato_publicado em 30/07/2020.
30/07/2020, 21:42
Prazo em Curso
30/07/2020, 19:54
Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2020, 08:00
Expedição de Carta.
29/07/2020, 13:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/07/2020, 18:28
Concedida a Medida Liminar
28/07/2020, 18:28
Conclusos para decisão
24/07/2020, 17:26
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/07/2020, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 10:03
Prazo em Curso
17/07/2020, 00:35
Publicado ato_publicado em 15/07/2020.
15/07/2020, 21:39
Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2020, 22:38
Emissão da Relação
14/07/2020, 22:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/07/2020, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020, 15:58
Conclusos para decisão
10/07/2020, 19:04
Informação do Sistema
09/07/2020, 19:49
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/07/2020, 19:49
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/07/2020, 17:14
Distribuído por sorteio
09/07/2020, 17:01
Documentos
Despacho
•
13/07/2020, 15:58
Interlocutória
•
28/07/2020, 18:28
Despacho
•
07/06/2021, 17:00
Despacho
•
08/09/2021, 14:24
Interlocutória
•
28/01/2022, 16:41
Despacho
•
14/06/2022, 10:44
Sentença
•
30/08/2022, 11:47
Sentença
•
14/02/2023, 10:16
Sentença
•
27/04/2023, 14:43
Acórdão
•
10/03/2026, 13:56
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/03/2026, 14:03
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/03/2026, 14:07